norma nº 2270/2008

; ici ital PALMITAL
&3 Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
=LEINº 2270 DE 26 DE MAIO DE 2008=PM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR FINANCIAMENTO
JUNTO AO BANCO DO BRASIL
SA. DER DÁ OUIRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO
PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A até o valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição
de ônibus, micro-ônibus e embarcações para transporte escolar da
zona rural, no âmbito do Programa Caminho da Escola, nos termos da
Resolução nº 3.453, de 26.4.2007, do Conselho Monetário Nacional.
Artigo 2.º Para pagamento do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a
debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município,
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras
contas de depósito, os montantes necessários á amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo 1º No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos
a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização
ey
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados,
na forma estabelecida no caput.
Parágrafo 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o
empenho das despesas nos montantes necessários á amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos
exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Artigo 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito
objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4.º O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Programa e das despesas relativas á amortização de
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
26 de maio de 2008.
aa Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
- Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 26 de maio
de 2008.
IN
cdi ra de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-