norma nº 2283/2008

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL(/
Estado de São Paulo
= LEINº 2283 DE 20 DE JUNHO DE 2008=PM=
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO — SOCIAL,
OBJETIVANDO A
PARA AQUISIÇÃO | DE
MATERIAIS PERMANENTES.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de
Palmital, autorizado a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos
Aditamentos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação
compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de
Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja
finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência
social do Município.
Artigo 2º - No processo de parceria para prestação
de serviços assistenciais, objeto do Convênio, o Município assumirá
integralmente a gestão dos serviços para executar, com a cooperação
técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua
colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas
no Município.
Artigo 3º - Fica ainda o Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio diretamente com as entidades sociais
existentes no município. y
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de
Assistência Social, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias constantes
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio,
referido no artigo anterior.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20
de junho de 2008.
ms einalão Custódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 20 de junho de 2008.
| io,
U ramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =