norma nº 2285/2008

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Estado de São Paulo Odor
= LEI Nº 2285 DE 08 DE AGOSTO DE 2008=
Do Vereador Homero Marques Filho
TORNA OBRIGATÓRIA A
INSTALAÇÃO | DE PORTAS
AUTOMÁTICAS ELETRÔNICAS DE
SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - É obrigatória, nas agências, postos de
atendimento bancário (pab's) e demais estabelecimentos financeiros
oficiais ou privados, em que haja guarda de valores ou movimentação de
numerário, em operação no Município, a instalação de portas automáticas
eletrônicas de segurança individualizadas, em todos os acessos destinados
ao público.
g 1º - As portas automáticas eletrônicas de segurança, à
que se refere este artigo deverão, entre outras, obedecer às seguintes
características técnicas:
I- Ser equipadas com detector de metais micro
processados, que permita o ingresso nas agências e estabelecimentos de
usuários portando objetos de uso cotidiano como: aparelho de telefone
celular, moedas, molho de chaves, relógios, marca-passo coronário, pinos
cirúrgicos internos e aparelhos similares usados em processos de
recuperação cirúrgica; &
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IL- Possuir dispositivo de travamento automático,
acionado apenas por ação do detector de metais, sendo expressamente
proibida a instalação e uso de dispositivos de travamento por ação manual;
HI.- Disponibilizar caixa coletora de objetos que
possibilite ao usuário depositar seus pertences metálicos, não previstos no
inciso | supra, ou entregá-los ao vigilante, antes de passar pelo mecanismo
detector de metais, evitando constrangimentos;
IV.- Possuir vidros reforçados com película resistente e
suficiente para evitar atos de vandalismo.
$ 2º - As agências e estabelecimentos também deverão
ter sistemas eficientes para atendimento e acesso ao seu interior de pessoas
idosas ou portadoras de necessidades especiais.
Artigo 2º - Os vigilantes que prestam serviços nas
agências, pab's e estabelecimentos referidos nesta lei deverão possuir
treinamento inicial de 160 horas, com reciclagem de 32 horas a cada dois
anos, nos termos da Portaria 387 de 28/08/2006 e suas alterações, do
Departamento de Polícia Federal para executar suas funções, bem como
serem devidamente instruídos para orientar os usuários.
Artigo 3º - As agências, pab's e estabelecimentos
financeiros deverão possuir um kit simulador de pertences pessoais
referidos nesta lei, que servirá como padrão de ajuste das portas
automáticas eletrônicas de segurança, para efeitos de fiscalização pela
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autoridade competente, na verificação de sua regulagem e
funcionamento.
Artigo 4º - Ficam dispensados da instalação dos
equipamentos previstos no artigo 1º desta lei, os postos de atendimento
bancário (pab's) , casas lotéricas e correspondentes bancários instalados em
locais ou estabelecimentos que possuam sistema próprio de segurança,
adequado para garantir a segurança e incolumidade dos usuários e
funcionários.
Artigo 5º - O “habite-se” das agências bancárias e
estabelecimentos financeiros a serem instaladas somente poderá ser
concedido pelos órgãos competentes, se comprovado o cumprimento do
disposto nesta lei.
Artigo 6º - A agência bancária ou estabelecimento
financeiro que infringir o disposto nesta lei, ficará sujeito às seguintes
penalidades:
a) advertência: na primeira autuação, será notificado
para que efetue a regularização da pendência em até 10 (dez) dias úteis;
b) multa: persistindo a infração, será aplicada multa
diária de R$ 500,00(quinhentos reais), corrigidos anualmente, nos termos
da lei aplicável à espécie.
Artigo 7º - As agências bancárias e estabelecimentos
financeiros terão um prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da
vigência desta lei, para instalar os equipamentos exigidos no artigo 1º.
PA
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Estado de São Paulo Cada vez melhor (77
Artigo 8º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no
que couber, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação.
Artigo 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta
lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas,
se necessário.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08
de agosto de 2008.
“ustódio da Silva.
— PREFEITO MUNICIPAL -—
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de
2008.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =