norma nº 2286/2008

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
Estado de São Paulo Co var melhor 7
= LEI Nº 2286 DE 08 DE AGOSTO DE 2008=PM=
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
DESAPROPRIAÇÃO — AMIGAVEL DE
PARÍES DE TERRENOS URBANOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a desapropriar amigavelmente A ÁREA DE 5.200 M2, sem benfeitorias,
localizado em área limítrofe ao jardim Montreal, objeto da matrícula 1587
do RL DA Comarca de Palmital nos termos contidos no laudo de avaliação.
Parágrafo Primeiro: O valor da desapropriação
não pode ser superior a R$ 17.940, 00 ( dezesssete mil, novecentos e
quarenta reais).
Artigo 2.º - As despesas, não superiores ao valor
da avaliação, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente
do SAAE, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 08
de agosto de 2008
“PREF Er TO MUNICIPAL-
Es Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL /
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de
2008.
À
dmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =