norma nº 1457/1990

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.457 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990
= to CM Oo tevenciro DE 1990
Cria o cargo de Encarregado do Expedien-
te de provimento em comissão.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Pal-
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica criado o cargo de Encar-
regado do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital, de -
provimento em comissão, a quem compete: Expedi ção de certidoes e
alvarás; redação e expedição de correspondência e respostas de -
a . . 2 . .
correspondencias; atendimento ao publico; arquivos dos atos do
Executivo; controle de material de expediente; e, execução de —-
tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. -
Vencimentos mensais:Ncz$ 7.000,00(sete mil cruzados novos)
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Encar-
regado do Expediente do quadro de funcionários estatutários da -
Prefeitura Municipal de Palmital, criado pela Lei nº 1.285, dem
05.04.84.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da j -—
aplicação da presente Lei correrao por conta de verbas prépeii -
do orçamento vigente, suplementadas se necessários.
Artigo 4º - Esta Lei entrará vigor jha-
data de sua pblicação, revogadas as disposições e
fevereiro de |990.
Publicado na Diret CAR
Prefeitura Municipal de Palmital, em 7 Mex