norma nº 164/2008

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cave meia
ALIENAR TERRENO MEDIANTE
DOAÇÃO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte lei;
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal
de Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens
dominiais, à seguinte empresa:-
ANTONIO CARLOS BOCARDO E CIA LTDA
CNPJ 74.426.214/0001-60.
Área com 15.000,00 m? - DESCRIÇÃO ÁREA - A área descrita tem
frente para a Rua projetada “B”, na extensão de 150,00 metros entre as ruas
projetadas “C” e “D”. Pelo lado esquerdo de quem do terreno olha para a
rua projetada “B”, confronta com o prolongamento da rua projetada “D”,
na extensão de 100,00 metros e pelo lado direito confronta com o
prolongamento da rua projetada “C”, também na extensão de
100,00metros. Pelos fundos confronta com a área remanescente,
pertencente a Prefeitura Municipal de Palmital na extensão de 150,00
metros, entre os prolongamentos das ruas projetadas “C” e “D?.
LD
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
Artigo 2 A área, referida no artigo
anterior, retomada através da Lei Complementar nº 151 de 09/11/2007, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º O início das obras, da
empresa, se dará até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois)
anos, após a promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes
prazos, os terrenos voltarão para ao patrimônio da Prefeitura.
Artigo 4 Só após o pleno
funcionamento da empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente
contrato de transferência dos imóveis.
Artigo 5º Caso a empresa deixe de
existir, ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos,
deverão retornar ao patrimônio da Prefeitura Municipal, ficando as
benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem que isso gere direitos a eventuais
indenizações ou ressarcimento .
Artigo 6 Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se
destina, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização
por benfeitorias realizadas. FPA
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL)/
Estado de São Paulo
Artigo 7” As despesas decorrentes com
a aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Artigo 8- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 08 de agosto de 2008.
aceda SD
da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de
2008.
Ub ia de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO -