norma nº 165/2008

&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL /
Estado de São Paulo Cod vez melhor
= LEI COMPLEMENTAR Nº165 DE 08 DE AGOSTO DE 2008=PM=
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A QUITORGAR
ESCRITURA — PÚBLICA AO
SERVICO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGÔTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º — Fica autorizado o Município de
Palmital a outorgar a escritura pública de dação em pagamento do imóvel
constante da transcrição n. 13.709 do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Palmital, pelos valores das avaliações, nos termos do artigo
356 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
à Artigo 2º — Fica autorizado o SAAE — Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, autorizado a receber o imóvel
constante da transcrição n. 13.709 do Cartório do Registro de Imóveis da
Comarca de Palmital. pelo valor da avaliação.
Artigo 3º — A escritura pública de dação em
pagamento se destina exclusivamente a quitação de parte da divida do
Município de Palmital junto ao SAAE Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Palmital, no valor de R$ 286.907,32 (duzentos e oitenta e seis
mil, novecentos e sete reais e trinta e dois centavos), reconhecida e
assumida no instrumento particular de confissão de dívida, firmado em 18
de novembro de 2004, importando em R$ 420.427,27 (quatrocentos e vinte
mil, quatrocentos e vinte e sete reais c vinte e sete centavos) atualizados em
13 de junho de 2008.
Parágrafo primeiro — Fica extinta o
empréstimo tomado e constantes das notas de empenho extra-
orçamentários ns. 59/06 e 97/96, onde o credor cedeu por transferência de
recurso financeiro em 15 de julho de 1996 e 24 de outubro de 1996, as
importâncias de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 50.000,00 (cingiienta
mil reais), de forma que a administração 2001./2004 e reconhecido pela
confissão de dívida assumida pela administração de 2001./2004, a qual não
disponibilizou recursos e nem dotação orçamentária para o pagamento da
obrigação assumida.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
&) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 08 de
=PREFEITO MUNICIPAL=
agosto de 2008
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de agosto de
2008.
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Ub amara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =