norma nº 1458/1990

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Nº 1.458 DE 07 DE FEVEREIRO DE 1990
A
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tria cargo em Comissao na Camara Muni-
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cipal e da outras providências.
E
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi--
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Palmi-
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica criado na Câmara Municipal
de Palmital, o cargo abaixo relacionado de provimento em -——
Comissão, de livre nomeação e exoneração, conforme atribuições
que se seguem:
a) Um Cargo de Diretor Legislativo a quem compete: Assessoria
a Mesa, ao Presidente e aos Vereadores; orientação regimental,
Fornecimento de certidoes; Atasy Oficios; supervisão dos ser-
viços de escrituração financeira da Camara, balancetes, empe--
nhos, pagamentos e controle bancário; relatorio anual; distri-
bui ção de processos; controle de prazos das proposições;assis-
tencia às comissões e nas sessões; controle das dotações orça-
mentárias; compras em geral; relações publicas e outras atri--
buições necessárias ao bom andamento dos serviços: Vencimentos-
em janeiro de 1990: Nez$ 11.600,00(onze mil e seiscentos cru--
zados novos) mensais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a-
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas proópri-
as constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessá--
rio.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na -
“ 1239 . + e 4 .
data de sua publicação, revogadas as di GSiçoes em contrário.
O 4.9
Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
de Palmital, em 7 de fevereiro de 1990.
ASSESSOR ADMINISTRATIVO