norma nº 166/2008

&y Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo Cada vez mehor €7
= LEI COMPLEMENTAR N.º 166 DE 01 DE SETEMBRO DE 2008=PM
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
PALMITAL A PERMUTAR
IMÓVEL COM O SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ QUIRAS
PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º — Fica autorizado o Município de
Palmital a permutar com a Autarquia o imóvel constante da transcrição n.
5.812 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Palmital, quadra
98. lote 11, localizado na Avenida “A” Estrada da Água Nova, avaliado
previamente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com área de 300
m2.
Artigo 2º — Fica autorizado o SAAE
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital, autorizado a permutar
com o município o imóvel constante da matrícula nº 5.776, do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Palmital , quadra 139, lote 05 e 06,
localizado na R. Paulo Virgínio, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), com área de 330 m2.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de setembro de 2008
= Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL =
Tr) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PA TRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 01 de setembro de 2008.
|
Ubirúimara de Fátima Senatore Ramos
COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =