norma nº 8/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443". fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal.com.br
ia 19970-000 - Palmital - SP
EMENDA Nº 08 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38, 8 2º E ARTIGO 89
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo
62, 8 2º da Lei Orgânica do Municipio, de 31 de março de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal de Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
Artigo 1º - O $ 2º do Artigo 38 da Lei Orgânica do
Município de Palmital passa a ter a seguinte redação:
ARCO 38. esses
8 2º - No ato da posse os Vereadores deverão
desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato
deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro
próprio, constando de Ata redigida, quando houver, o seu resumo.
Artigo 2º - O Artigo 89 da Lei Orgânica do Municipio de
Palmital passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 83 - No ato da posse o Prefeito deverá
desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato deverá
fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio,
constando de Ata redigida, quando houver, o seu resumo.
Artigo 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Gosta e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442 - email: cmptalQwebtal. com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de maio de
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apar EM SILVA
MANOEL ED
Presidente
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CARMEM MACHADO NEGRÃO
1º Secretária
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Qi AMORIM
2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câm:
maio de 2.006.
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Sydney Abráncho
Diretor da Secretaria