norma nº 9/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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EMENDA Nº 09 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 7º, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições legais € nos termos do artigo
52, $ 2º da Lei Orgânica do Município, de 31 de março de 1990, faz saber que a
Câmara Municipal de Palmital aprovou e ela promulga a seguinte Emenda a Lei
Orgânica:
Artigo 1º - O Artigo 7.º das Disposições Transitórias da
Lei Orgânica do Município de Palmital, contendo os incisos |, Il“e III, passa a ter
a seguinte redação:
Antigo 7º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo
165,8 9º, le Il, da Constituição Federal, serão obedecidos às seguintes normas:
!- o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até três
meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legislativa;
ll- o projeto de lei de diretrizes orçamentárias do primeiro ano de mandato será
encaminhado em conjunto com o projeto do plano plurianual e devolvido para
sanção até o encerramento da sessão legisiativa;
Wl — os projetos de lei de diretrizes orçamentárias dos 2º 3º e 4º anos de
mandato serão encaminhados até sete meses antes do encerramento do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do 1º período da
sessão legislativa;
IV- o projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do
encerramento do exercicio financeiro e devolvido para a sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
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publi o. z
TA Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de agosto
Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
de 2007. '
2 A
URO SÉRGIO DE AMORIM
Presidente
1º Secretário
Atual reter
2º Secretária
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 23 de
agosto de 2.007.
Sydney Ramos
Diretôr da