norma nº 2305/2008

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL;/
Estado de São Paulo
= LEINº 2305 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008=PM
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
J Hf ;
REINALDO CUSTÓDIO | DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1 Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — E P.T.U., referente ao exercício de 2009, na seguinte forma:
I- 10% (dez por cento) para os que
forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 12 de novembro de 2008.
Sá Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de novembro de 2008.
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a de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO )=