norma nº 3/1993

Preieitura Muuicipal de Palmital
Estado de São Paulo
Dispõe sobre a criação de cargos
públicos na Câmara Municipal de
Palmital, seus provimentos, suas
carreiras e dá outras providências.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Palmital, Estado de
São Faulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e eu
promulgo a seguinte lei complementar:
CAPITULO TI
Das Disposições Preliminares
à institui o Flano de Carreira, Cargos e
dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
s e inativos
afo único — fos funcionários ative
E lei & assegurada isonomia de vencimentos para
lega ou assemelhados, ressalvadas as
individual, obtidas por leis anteriores a
e as relativas a natureza Ou a local de
CAPITULO TI
Do Quadro do Pessoal
— Ficam criados na Câmara Municipal de Falmital
os, quantificados e referenci :
ANEXO TI da presente lei, regidos pel
i do Município de Palmital, de provimento
Esta
em comissão.
rentos ac
deste ar
cargos
igo, são os
lei.
mara Municipal
as e quanti ficas
atuto dos Funtionár
rovidas prefe Lalme
s de PFrovimento
rão
nente de Carge
de Palmital.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E 10 —- As Funçõe Comissionadas serão preenchidas de
onformidade com cri ios de confiança, pelo Presidente da
imara Mum al, sendo que seus ocupantes serão designados por
decrei serão de livre destituição.
5 29 —- Na hipótese de não haver ocupante de cargo do Quadro
de exercer a Função Comissionada
o Presidente da Câmara Municipal poderá nomear
ocupante sujeitando esta nomeação a livre
ssão equivalente aus cargos de provimento em
regime estatutário.
Permanente
em condiçõe
5 39 —- A remuneração relativa ao desempenho de Função
ando provida por ocupante do Quadro Fermanente não
i men do funcionário, obedecido o disposto
Organica do Município de Palmi tal, que
ando do retorno ao seu targo de origem ou por
posentaçdoria.
Comissionada
se int
o artiqr
Pásiais
sá
será dey
vcasido de
Ss go - A dos nomeados para as funções
comissionadas não pertençen ao (uadro Fermanente e as
gratificações de função daqueles titulare de cargos de
provimento efetivi ud ignados para ocupá-las, são aquelas
ias no ANEXO II-A desta 1
relaciona
Artigo 40 — Ficom criados na Câmara Municipal de Palmital os
efetivo, regidos pelo Estatuto dos
Município de Palmital, relacionados a
LíI desta lei, bem como suas classes
orárias suas referências salariais vue
de carreira, as condições para O seu
ira das funções que irão desempenhar.
vimento
cargos de
Funcionários
quantiticados
funciona
início e gr
vimento & a
Parágrafo único — O ncimentos respectivos das referências
iras dos cargos de provimento efetivo or
O III-A desta
salariais da Gar
criados, são aquelas constantes na tabela do SNI
lei.
no padrão
primeira admies
ârtigo 5º —
inicial do
CAPITULO TII
Da Evolução Funcional
firtigo 6º — 9 evolução funcional & o conjunto de
proporcionada pela administração, mediante a
determinados princípio * que assegurem aos
sistema de continuo treinamento,
lagem
ão e
s tema
aplicaçã
funcionários sob o
aperfeiçoamento, avaliação do desempenho individual é rec
periódica, condições indispensáveis a sua valoriza
profissionalizaçãos
ç
Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
diet a
Artigo 70 —- | envolvimento do funcionário na
-
Es
nediante progressão funcional, Promoção funcior
Artigo 80 — A
de pro
Qures
ão funcional do ocupantes
Iimento efetivo criados ROM esta mier,
avaliação considerando-se os critéric
TE lç=
I tempo de serviço efetivo;
TI = demérito no desempenho de suas funções ;
IIT — desenvolvimento de formação escolar e profissiwunal.
Artigo 90 — a avaliação funcional será feita
por contagem de
pontos, a saber:
[ — tempo de efetivos
por cada ano de serviço efetivos
por cada ano de desempenho de função
1 pontos por cada ano de desempenho nomeado para
mento em comissão ou em substituição de titular do
nérito no desempenho de suas fun gts
a) 1 (um) ponto negativo por cada adverte
registrada em prontuár los
| pontos negativos por cada
prontuário.
epreensão formal
pontos negativos por cada suspensão formal
rada em prontuário.
TRE todo funcionário que ascender a grau de instrução
!
perior ao da € e que esteja ocupando, será computado a
titulo de formação profissional:
a) para a
1 conclus 15 (quinze) pontos;
ee esa AO: 15 (quinze) pontos
3 conclusa 22 grau, 15 (quinze) pontos:
& - conclusão
araus, lã (quinze) pontos.
3
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
bj) para a cl Va Eh
1 — conclusão de 20 grau, 15 (quinze) pontos |
e de SO grau, 15 (quinze) pontos;
TA EA Gs
o
3
R
ú
º
pontos pela graduação em curso de mestrado,
o do seu cargo ou função.
a de atuaç
5 10 —- U tempo de servico a que se refere o inciso 1, será
tado como se de aposentadoria fosse.
5 29 —- À contagem de pontos das alineas "a",
inciso I deste artigo, não são cumulativ
30 — Quando o ato que originou a repreensão € a suspensão a
refere o inciso II for o mesmo, não será considerado como
ENSÃO
Artigo 10 - A progressão funcional se fará em 1 (um) grau
para cada 15 (quinze) pontos obtidos, vetada a repetição do mesmo
to na conta de pontos.
eve
do do número de
belecidos para
à computado no
iate]
pontos «
o de existência de resto na divi
na avaliação pelos pontos
sera considerado saldo, e
pontos da avaliação seguinte.
soma Lo
5 20 — à somatório de pontos negativos, reduz o somatório de
ponte positivos obtidos em cada avaliação e sufre a mesma
tran stabelecida no parágrafo anterior nos casos de
saldo negativo, vetada a regressão de referências na tabela dos
padre
s de vencimentos.
Artigo 11 — Fromoção tuncional & a passagem do funcionário de
a O seguinte, dentro da mesma classe obedecidos os
às da ficha de avaliação funcional.
um nível pa
ponte
promoção funcional se fará sempre que o
tido todos os graus de um mesmo nivel.
(ala sata japa Bro
funcionário i :
Parágrafo único — funcionário que ascender a maior
referência do nível máximo de sua carreira, antes do prazo para
obtenção de aposentadoria, será concedido, após um ano nesta
Z i ão de 20% (vinte por cento), sobre seu padrão
tos situação que perdurará até seu afastamento por
situa
ele vas
aposem
adoria.
siga
, 4 E uma
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gem do funcionário de uma classe
dentro da respectiva carreiras,
para a imediatamente sup
ificar-se-ão vagas para o acesso nas datas:
à Ni o falecimento, da demissão e da aposentadoria de
remo e do acesso de outro funcionário:
por lei.
LENA falo fed pae E
Administrativa procederá a abertura
por um periodo de 15 (quinze) dias,
i se dará ampla publicidade.
Artigo 15 — à
de inscrições para
através de edita
inatura e a entrega do pedido de
tação de todas as
Parágrafo único — A a
inscrição, impli à no conhecimento e aí
disposições deste
Regulamento.
PÃO concorrer ao acesso os funcionários
Artigo l6 — Só
ques
| — preencherem as condiçõ
clas
de habilitação e dema
requisitos da
de dois anos de efetivo exercício no se
| = contar com mai
1
carço.
Artigo 17 — (0 acesso se fará através de prova soletiva
rará a aptidão para o desempenho de
do novo cargo.
interna. na qual
ri bu
Artigo 18 — O ingresso na nova classe, far-se-á no grau
yue se encontra classificado o funcionário.
a lista de classificação e o
validade será de À (um) ano,
Artigo 19 — O) ace » obede
número de vagas disponíveis
contado da data de publicação.
Parágrafo único - O exercício se dará no máximo em
ogação do processo seletivo e
r formalidades, lavrando-se simplesmente
no prontuário do funcionário.
Ctisina) da
independente
E ivas ano
Preteitura Municipal de Palmital
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ão preenchimento das vagas pelo acesso,
de concurso público.
Artigo 20 - O
ejará a realizaç
CAPITULO IV
Do Enquadramento
cretaria Administrativa da Câmara realizará
(trinta) dias da promulgação desta lei, o
funcionários da Câmara Municipal,
belecidas neste capitulo.
Artigo a
mum pr imo de
uadramento de todo
as condições esta
o má
BMC
obedeçcio
Artigo 22 -— 05 cargos, empregos e as funçõe criadas
itLeriormentes “ansformadas em cargos públicos, com
] is ocupantes de conformidade com os
ficando automaticamente extintos, os que nele
is fumncionári ativos, que na ocasião do
uirem aq qualificação necessária da classe
Artigo 23 — O
enquadramen
ou do Cc disp nesta lei, terão o prazo máximo de 5 (cinco)
ano a adap em às condiçõe básicas de provimento do seu
car
Artigo 24 -— às funcionários serão enquadrados no quadro de
pessoal, através de portaria, observado o seguinte:
I funcionários efetivos estáveis e os simplesmente
estáveis, assim considerados as pessoas detentoras de
estabilidade constitucional, independentemente de quaisquer
providências, serão investidas no exercício dos carge
correspondentes, lavrando-se as respectivas apostilas em seus
titulos de nomeação;
LI — os atuais funcionários, não enquadrados no incis
serão classificados nos cargos correspondentes, lavrando-se as
pectivas anotações nos prontuários e documentos contratuais.
ando a critério da administração, a exoneração daqueles
comprovadamente inadaptados:
funcionários estáveis que se enquadrarem em cargo de
rão postos em disponibilidade.
SATA e
adro em extinção, E
Parágrafo único — Às contratações anteriormente efetuadas,
gue eventualmente vierem a ser consideradas irregulare em vista
de lei, deverão sor regularizadas no prazo máximo de 30 (trinta)
dias da constatação.
u É grs tão pj rsê siso io
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CAPITULO V
Das Disposições Finais e Transitúrias
enquadramento dos fur
decorrentes da tran
da em nivel, ferência
1a e vencimento em a
efetu
situação nova,
correspondem
Artigo 26 — « por ato de enquadramentos [a]
es ento ou peinunia do funcionários.
Artigo 27 | Chefe do | ativos, através de decreto,
tixarã cv quadro de lotação gos mas unidades servico.
cler rviço para fim de enguadrame
or ra Municipal, Prefeitura Municipal e
ut de Palmital, até a entrada em vigor desta
oi
Artigo 29 — Os funcionários inativos.
adaptados a nova nomenclatura conforme o anexo
e Funções da
Artigo 350 - Us provimentos dos Cargos
Municipal serão efetivados através dl portarias
referidos no
mente, o nome
Oo Ministério da
+ O nome do cargo
ou designado, sua classe
na tabela de padrão de
Parágrafo único — Nos atos adminis
deste artigo deverão pmstar i
o número do Cadastro de |
caput
renda. O número de sua Carteira ce
a sendo nomear
ou função para a qual é
com respondente referg
funcional e
mcimontas.,
de provimento comissionado e as funções
da preenchidos mediante prévia
Artigo 31 — (ds
de trabalho da unidade organizacional
2 ON Dl a ts Ec)
sua designação
Poder Legi ativo, autorizado a
de um mesmo cargo. c ocupantes
s desde que haja a readaptação e
mc ela ter oie)
fârtigo
eee j
Furiçõe
ave
o]
Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e A me
sa da
nara autorizada à atualiza
"1a em anexo, qbedecç
estabelecido para a Prof tura Municipal, nas leis
aprovados pela Camar Municipal
dos os limites
de aumentos salar
Palmital, através do leis específicas.
Artigo 534 - Aos funcionários do Guia d r permanente em
dO Que absoluta dade de serviço, comparecerem às
ple ordar Faordinárias da mara
Municipal, será
sobre o seu padi
lida gratificação de (trinta por cento)
vencimento, proporcional entre se5s0
que tenham comparecido.
Artigo 35 -— As
sta lei, correr
decorrentes das €
ecução e aplicação
mnta de verbas próprias do or camer to
necessário, de acordo com as norm
suplem
te.
ARSE LE —
iatamente após
itos a partir
todas
lei complem
aprovação e
de maio de
em contrário.
ntar será publicada
3 O. vigindo seus
desde quando ficam
Prefeitura Municipal de Palmital, em 31 de maio de 1.993.
)
Eid
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura Municipal
de Palmital, em 31 de maio de 1.993.
SÉRGIO VAZ
Diretor de Serviços Jurídicos
e de Expediente
Preieitura Muuicipal de Palmital
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——— e —
ANEXO I — LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
RELAÇÃO DOS CARGOS DE FROVIME
TO EM COMISSAO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMIT AL
ANEXO I-A DA LEI COMPLEMENTAR NO 053, DE 31 DE MAIO DE 1993
TABELA DE VENCIMENTOS
DAS a Leg 17.680.000,00 (DEZESSETE MILHDES É SEISCENTOS E
OITENTA MIL CRUZEIROS)
DARE Crê 19.890.000,00 (DEZENOVE M ILHORS OITOCENTOS E
NOVENTA MIL CRUZEIROS)
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO 11 DA LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
FUNÇÕES COMISSIONADAS
) COMISSIONADA
REF
IRENC LA
ol CHEFE DE DIVISRO DE APOIO ADMINISTRAT IVO Fim
ol AUXIL TE dt DIVISAD DE FINANÇAS E CONT ARILIDADE F
ai MOTORISTA E
CIA DA CAMARA
bdtr=a6
IR
ENTE:
ANEXO TI-A DA LEI COMPLEMENTAR NO 0%, DE 31 DE MAIO DE 1993
TABELA DE REMUNERAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS
MO POR GRÁTIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A OCL
Dt EFETIVO DE QUADRO FERMANENTE
FC Erb 1.950.000,00 (UM MILHBO E NTOS E CINQUENTA
MIL CRUZEI
EO Cr& 2.730.000,00 (DOIS MILHOES E SET ECENTOS E TRINTA
MIL CRUZEIROS)
PAR táçãO DE NOMEADO EM CoMISSAO NãO OCUPANTE DE
ROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
as E DUPA C.000,00 (SETE MILHGES E OITOCENTOS MIL.
CRUZEIROS)
foi Eu AE ride
E SESSENTA
10 ; 4
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO ITTI DA LET COMPLEMENTAR Nº 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
RELAÇÃO DOS G0OS DE PROVIMENTO ETIVO DA
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
NUMERO E FUNÇÃO REF. CLASSE
OCUREANTES
DZ NTE ADMINISTRATIVO
é DATILOGRAFOS a 1
ps CRITURARIO a I
| AUXILIAR ADMINISTRATIVO a 1
1 OPERADOR DE COMPUTADOR a E 1
1 OFICIAL LEGISLATIVO a 6-E II
PEN 04 AGENTE TRAC LUNA.
= AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 1-A a Z-E
2 MOTORISTA PADRAO S-A a 4-E I
Os AGENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
À RECEPCIONISTA l-A a 3
1 TELEFONISTA (30 HS) 2-A a I
1 SECRETARIA J-Ã a RE
CONDIÇÕES BÁSICAS PARA O FROVIMENTO DOS CARGOS E FUNCOES
1 — «conhecimentos da área
«aptidão física e conhecimentos do cargo
-conhecimentos qerais
pa, «apresentação
FUNÇÕES DE CLASS
FUNÇÕES DE CLASSE TI E «10 grau completo
“diploma legal de habilitação para a
função/curso profissionalizante
specificos
= diploma de nivel superior para oO
exprcício da profissão
-Fegistro regular no conselho regional
profissional
prova de exercício regular da profissão
“conhecimentos gerais e específicos
"apresentação condigna para O cargo
a
VAÇÃO: s demais condições são aquelas exigidas para o
provimento c cargos públicos especificados no Estatuto dos
Funcionários Fúblicos Municipais de Palmital.
Estado de São Paulo
ANEXO III-A DA LEI COMPLEMENTAR NO 03, DE 31 DE MAIO DE 1993
4. DOS FADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS
O EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
graus [à] KH [e D |
nivel
4.420.000 4.641.000 4.862.000 3.083.000 104.000
2 3.746.000 5.967.000 6.188.000 6.409.000
E &.630.000 6.851.000 7.072.000 a PAS u DOU 7.314.000
4 Pa TED DO) 7. PdabeUDO B.177.000 B.399.000 8.619.000
al B.B40.000 9.282.000 9.724.000 10.166.000 10.608.000
Ee) 11.950,000 11.492,.000 11.934.000 376.000 «818.000
av;
JW
Preieitura Municipal de Palmita
Í
po
e"