norma nº 123/2005

Prefeitura Municipal de Palmital "AMT
Estado de São Paulo vo
“LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 15 DE SETEMBRO DE 2005=
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES — CONSTANTES NO
REGIMENTO INTERNO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL.
. REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. - As entidades constantes dos incisos V, Vie XIV
do artigo 2º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural,
parte integrante da Lei Complementar nº 06 de 19 de outubro de 1993, ficam alteradas
da seguinte forma:
“Inciso V — Representantes da Microbacia Hidrográfica da
Água da Fartura”;
“Inciso VI —- Representantes da Cooperativa Palmitalense
dos Bananicultores”.
“Inciso XIV - Representantes da Cadeia Produtiva da
Pecuária Leiteira”.
Art. 2º. — Permanecem em vigor as demais disposições
constantes do Regimento Interno.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de
setembro de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva.
- PREFEITO MUNICIPAL -
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Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PA TRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL, em 15 de setembro de 2005.
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iPamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇ ÃO-
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