norma nº 4/1993

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
% LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE OS DE JULHO DE 1.993.
E ALTERA CONTEÚDO DOS ANEXOS DA LEI COMPLE--
MENTAR Nº 02 DE 27 DE MAIO DE 1.993, DIS--
PÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, -/
sEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS
E CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal
mital; Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Pal-
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
artigo 1º- O anexo I-A da Lei Complementar
nº 2 de 27 de maio de 1.993, passa a ter o conteúdo do anexo I-A des--
ta lei.
Artigo 2º- O anexo Ii-A da Lei Complemen-—
tar nº 2, de 27 de maio de 1.993, passa a ter o conteúdo do anexo II-A
desta lei,
Artigo 3º- Ficam criados na Prefeitura Mu-
nicipal de Palmital os cargos de provimento efetivo, regidos pelo Esta
cuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital, relacionados/
e quantificados no ANEXO 117 desta lei, bem como suas classes Tuncio--
nais, sua carga horária, suas referências salariais de início e grau /
maximo de carreira, as condições para o seu provimento e a nomenclatu-
ra das funções que irão desempenhar.
4 1º- Os vencimentos respectivos das refe-
rências salariais das carreiras dos Cargos de provimento efetivo ora
criados, são aquelas constantes da tabela do ANEXO ITI-A desta Lei.
5 2º- Os atuais ocupantes de cargos do qua
dro atual da Prefeitura Municipal de Palmital, que se enquadrarem nas
funções ora destinadas aos cargos criados por esta lei, terão precedên
cia para o seu provimento por readaptação, dentre as demais congições
de preenchimento.
Artigo 4º- O Anexo III-A da Lei Complemen-
» maio de 1.993, passa a ter o conteúdo do ANEXO 111--
Aa ea EA É
qo
efeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls.-02-
A desta Lei.
Artigo 5º- Fica criado na Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, a função comissionada de SECRETÁRIO DA JUNTA DE SER
VIÇO MILITAR - referência FC-1, regido pelo Estatuto dos funcionários/
Públicr= do Municipio de Palmital.
Parágrafo único- Aplicam-se ao cargo cria-
do no ''caput'! deste artigo, o disposto nos $$ 1º a 4º do artigo 4º da
Lei Complementar nº 2 de 27 de maio de 1.993,
: Artigo 6º- As despesas decorrentes da exe-
cução e aplicação desta lei, correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplemensudas s» necessaric, de acordo com as nor-——
mas legais vigentes.
Artigo 7º- Esta lei Complementar será' pu-—
blicada imediatamente apos a sua aprovação e promulgação, vigindo seus
efeitos a partir de 1º de junho de 1.993, desde quando ficam revogadas
as disposições em contrário, mantida: as demais disposições da Lei Com
Piementar nº 2 de 27 de maio de 1.993.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 dé
julho de 1.993.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Documentação e Pa-
trimonio da Coordenadoria Geral de Administração da Prefeitura Munici-
pal de Palmital, O5 de julho de 1.992.
li A
SAS DOR GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Rc = Urb 22.980.000,00 (Vinte e dos mi lhes e mpvecnern
tos e oitenta mil cruzeiros)
- Cr 25.850,000,00 (Vinte e cinco milhões e oitucen-
e tos e cinquenta mli cruzeiros)
eoito milhões & setecen-
os mil cruzeir ]
me Cet 28.700. 00050
ENEXO LI-A DA LEI LEMENTAR Nº 04/93
E REMUNERAÇÃO DAS |
COMISSIONADAS
UNERAÇÃO POR GRATIFI!
O EFETIVO DE QUADRO
firtigo 424 88
D...Erb 4.000.000,00 (Qua hães de cruzeiros)
a Cir 8.000,000,00 (Camas
— REMUNERAÇÃO DE NO
CARGU DE PROVIMENTO
Er
Artigo 48, 55 20 e 40
cas rb 12.000,000,00 (Doze milhões de cruzeiros)
RES = o. Cos irt 20,000,000,00 (Vinte milhúes de cruzeiros)
Preieitura Municipal de Palmital
'
h Estado de São Paulo
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/43
RELAÇRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
MLEESREO DE: CAR FUNÇÃO
COLHPAN E
ã ABENTE ADMINISTIRATIVE
E 8 Escriturários = a 4
a, q aliar Administrativo = a 58
stente Administrativo e ss
39 ABENTE ORERGC LOMAL
30 SAusiliar de Serviços Gerais J-A a 2-E 1
Carpinteiros AA a S-E L
& Motoristas Padrão Rea 4-E 1
ia AGENTE DE EDUCAÇÃO
t& Qusiliar de Educação ES ap O
ais ABENTE DE SQUDE E ATENDIMENTO SOCIAL
— 4 Visitadores Sanilar I
fitendentes Soc: k
tendentes de ulfe !
"iljares de Enfermagem i
an
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ANEXO III-A DA LEI COMPLEMENTAR NO 04/93
TABELA GER DOS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CORGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
E DO SAPE — SERVIÇO AUTONDMO DE AGUA E ESGOTO
(Valores Ei cruzeiros, desprezados Os centavos)
SieaLio Fa E E E) E
Ive
Es DOC, DEMO BB. 2RO. OVO à. TOO, OD É POD, OO) 7 SO DO
Ba SUDO, DO 3.900. DO GP. DO, 00 DBO, OO E OCO
3 19.200 Ú0O 10,400.000 10,600,000 JO, BO.
| 11. SO00. ÓCO 1.900.000 1%.300,000 12.700.000 13. 100.900
T+ 13 .500.000 13.700.000 1F.B0C, 000 414,.700,.000 LA, IDO. 000
& 13.300.000 15,.500,000 La. B00,000 1&,.200,000 16. 500.000
Da
Pe cada a