norma nº 6/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.993
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVI
MENTO RURAL.
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de -/
Palmital aprovou 2 eu promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica criado o Conselho Muni-
cipal de Desenvolvimento Rural, órgão deliberativo, que terá a par
ticipação paritária do Executivo Municipal, entidades públicas e
privadas do setor rural, entidades representativas dos produtores,
trabalhadores rurais e dos Vereadores.
Parágrafo Único- A participação paritá-
ria a que se refere o 'taput! sera determinada pelo Regimento Inter
no, que é parte integrante desta Lei. ,
Artigo 2º- A partir da promulgação des-
ta lei, fica estipulado o prazo de 90 (noventa) dias, para o Conse
1ho elaborar o Plano Diretor do Desenvolvimento Rural Integrado.
Artigo 3º- O Plano Diretor do Desenvol-
vimento Rural Integrado deverá conter:-
I- diagnósticos da realidade rural do /
Município;
II- soluções e diretrizes para o desen-
volvimento do setor primario;
III- fontes de recursos orçamentários /
para financiar as ações propostas;
IV- criação do Mercado do Produtor Ru--
V- projetos de microbacias;
VI- promover ;a integração dos vários '-/
segmentos do setor agricola, vinculados a produção, comercialhza-
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ção, armazenamento, industrialização e transporte;
VII- elaborar anualmente o Plano Dire--
tor do Desenvolvimento Rural Integrado;
VIII- assessorar o Poder Executivo Muni
cipal em matérias relacionadas a sua área de abrangência.
Artigo 4º- Para aconsecução das diretri
zes do Conselho o Município instalará:
I- estação de fomento rural;
II- serviço municipal de máquinas agri-
colas;
III- bolsa municipal de arrendamento .de
terras;
IV- feiras livres;
V- mercados e centrais de abastecimen--
to;
VI- programas de cinturões verdes.
Artigo 5º- Os serviços prestados pelo /
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, gerão considerados co
mo de serviços relevantes à comunidade, não sendo portanto remune-
rados.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
A
de Outubro de 1.993. h)
xá
MARIL ENA T RONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA /
MUNICIPAL DE PALMITAL,
=-COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=
Preieitura Municipal de Palmital
Estado do São Paulo
mm e e
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL /
DE PALMITAL
=CAPÍTULO =
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 1º- 0 Conselho Municipal de De--
senvolviemnto Rural de Palmital, tem por atribuições as constantes
de sua lei criadora, a L.C. nº 06 de 19 de outubro de 1,993,
=CAPÍTULO II=
SAPIIULO TI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
- Artigo 2º- O Conselho Municipal de De-—
senvolvimento Rural será constituído de 32 (trinta e dois) membros
sendo: -
I- um representante titular e um suplen
te da Prefeitura Municipal, indicados: pelo Prefeito Municipal;
II- um representante titular e um su-——
plente da Câmara Municipal, eleitos pelos pares;
III- um representante titular e um Su-—
piente da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de
Sao Paulo, indicados pelo titular daquela Pasta;
IV- um representante titular e um su-——
ms plente da Microbacia Hidrográfica da Água do Palmitalzinho, elei--
tos pelos pares;
V- um representante titular e um suplen
te da Microbacia Hidrográfica da Água da Aldeia, eleitos pelos pa-
res;
VI- um representante titular e um su--—
plente da Microbacia Hidrográfica da Água das Anhumas, eleitos pe-
los pares;
VII- um representante titular e um su--
plente da Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana, indi-
cados pelo Conselho de Administração;
VIII- um Pepresentante titular e um su-
plente do Sindicato Rural de Palmital, indicado pela DNA 119774
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mm
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IX- um representante titular e um su-—
plente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Palmital, indica--
dos pela Diretoria;
X- um representante titular e um suplen
te da Associação dos Produtores do Oeste Paulista, indicados pela
Diretoria;
XI- um representante titular e um Su-——
plente da Agro Indústria de Derivados da Cana de Açúcar, eleitos /
pelos pares;
XII- um representante titular e um Ssu-—
plente da Agro Industria de Derivados de Mandioca, eleitos pelos /
pares;
XIII- um representante titular e um su-
plente do Banco do Brasil, indicados pela gerência;
XIV- um representante titular e um SUu--
plente do Banco do Estado de São Paulo, indicados pela gerência;
XV- um representante titular e um su--——
plente da Nossa Caixa Nosso Banco, indicados pela gerência;
XVI- um representante titular e um su--
plente da Casa da Agricultura de Palmital, indicados pelo Delegado
Agrícola.
4 1º- Os membros do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefito Muni-
cipal;
$ 2º- O mandato dos membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a
recondução.
Artigo 3º- O Conselho Municipal de De--
senvolvimento Rural proporá a cassação do mandato do membro que -/
deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 04 ...
(quatro) alternadas, no período de um ano, injustificadamente, u
cujas justificativas não forem aceitas pelo plenário.
$ 1º- O prazo para requerer justifica si
va de ausência é de 10 (dez) dias, a contar da data da reunião em
que a mesma ocorreu, devendo ser efetuada mediante oficio A
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nhado ao Presidente;
8 2º- No caso de ocorrência de vaga, O
respectivo suplente deverá completar o mandato do substituto.
=CAPÍTULO III=
DA DIREÇÃO
Artigo 4º- O Conselho Municipal de De--
senvolvimento Rural contará com um Presidente, um Vice-Presidente/
e um Secretário Executivo.
Artigo 5º- O presidente e o Vice-Presi-
dente do Conselho serão eleitos por maioria simples, dentre os mem
ms
bros do Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos facultada a re
condução; :
Artigo 6º- Compete ao Presidente do Con
selho Municipal de Desenvolvimento Rural;
I- presidir as reuniões do Conselho;
1I- convocar as reuniões extraordiná--—
rias, dando ciência a seus membros, através dé ofício cem pelo me-
nos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, de 24 (vinte e qua-
tro) horas por contacto telefônico, por correspondência ou pessoal
mente;
E III- coordenar as atividades do Conse--
lho Municipal de Desenvolvimento Rural;
IV- propor ao Conselho as reformas do /
Regimento Interno;
V- cumprir e fazer cumprir as decisões/
do Conselho; e
VI- assinar conjuntamente, com o Secre-
tário Executivo, as atas das reuniões do Conselho;
VII- adotar as providências necessárias
ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução das atividades pre-—
vistas no Plano Diretor do Desenvolvimento Rural Integrado; ZE,
VIII- organizar a ordem do dia das reu-
nioes e enviar a pauta aos membros, no prazo de 24 (vinte e quatro)
Lad
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horas de ântecedência;
IX- abrir, prorrogar, encerrar ou sus--
Pender as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
X- convidar Pessoas de interesse do Con
Selho para participarem das reuniões, com direito a voz e não a vo -
to, com o objetivo de colaborarem com O Conselho, com relação a as
suntos que os mesmos dominam;
XI- determinar a verificação de presen-
E
E
k
: ça, através do respectivo livro;
XII- determinar a leitura da ata e das
. comunicações que entender necessárias;
XIII- conceder a palavra aos membros do
Conselho;
XIV- colocar matéria em discussão e vo-
tação; E
XV- anunciar O resultado das votações,
decidindo-as em caso de empate; ;
XVI- decidir sobre questões de ordem ou
submetê-las a consideração dos membros do Conselho, quando omisso/
O Regimento;
XVII- Propor normas para o bom andamen-
PS to dos trabalhos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
XVIII- mandar anotar os precedentes re-
gimentais para solução de casos análogos;
XIX- designar relatores para o estudo /
preliminar dos assuntos a serém discutidos nas reuniões;
XX- vistar os livros e documentos desti
nados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XXI- determinar o destinao do expedien-
te lido nas sessões;
XXII- agir em nome do Conselho ou dele-
gar representação aos membros para manter os contatos com as auto-
XXITI- representar o Conselho, vm »
ridades e orgãos afins;
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passivamente em juízo ou fora dele.
Artigo 7º- Ao Vice-Presidente compete /
substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais.
Artigo 8º- O Conselho Municipal de De--
senvolvimento Rural contará com um Secretário Executivo, indicado/
pelo Presidente dentre técnicos de nível universitário com atuação
na área pública de assistência e extensão rural e designado pelo /
Prefeito Municipal;
Artigo 9º- Ao Secretario Executivo com-
pete:-
I- assessorar o Presidente na elabora--
ção das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II- secretariar as reuniões do Conse---
lho;
III- preparar as atas das reuniões e as
sina-las conjuntamente com o Presidente)
IV- responsabilizar-se pelos livros, -/
atas e outros documentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento/
Rural.
=CAPÍTULO IV=
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
Artigo 10º- Aos membros dos Conselho Mu
nicipal de Desenvolvimento Rural incumbe:
I- participar das discussões e delibera
ções do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções/
e questões de ordem;
II- votar as proposições submetidas a
deliberações do Conselho; ;
III- comparecer às reuniões na hora pré
fixada;
IV- desempenhar as funções para as quaj
V- relatar os assuntos que lhes o 7
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foi designado;
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distribuídos pelo Presidente;
VI- obedecer as normas regimentais;
VII- assinar as atas das reuniões do -/
Conselho;
VIII- apresentar retificações ou impug-
nações das atas;
IX- justificar seu voto, dentro do pra-
zo fixado pelo Presidente;
X- apresentar a apreciação do Conselho/
Municipal de Desenvolvimento Rural quaisquer assuntos relativos as
suas atribuições; É
XI- eleger o Presidente e o Vice-Presi-
dente;
Artigo 11º- O Conselho Municipal de De-
senvolvimento Rural reunir-se-á com a presença de pelo menos a me-
tade de seus membros, ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, ex-
traordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante so
licitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
$1º- A convocação se fará através de /
contato telefônico, correspondência ou pessoalmente, com antecedên
cia minima de 72 (setenta e duas) horas ou ém caráter de urgência,
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
$ 2º- Não havendo quorum na primeira -/
convocação, a reunião realizar-se-á após 30 (trinta) minutos com,/
no mínimo 06 (seis) dos membros, salvo deliberação em contrário da
Presidência.
Artigo 12º- As reuniões do Conselho Mu-
nicipal de Desenvolvimento Rural serão abertas à assistência públi
ca, desde que não haja interferência nos trabalhos.
=CAPÍTULO V=
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Artigo 13º- A Ordem dos trabalhos do -/
Conselho sera a seguinte:-
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I- leitura, votação e assinatura da ata
da reunião anterior;
II- expediente;
III- ordem do dia;
IV- outros assuntos de interesse.
Parágrafo Único- A leitura da ata pode-
rã ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distri
buída aos membros do Conselho.
Artigo 14º- 0 expediente se destina a /
leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
Artigo 15º- Discussão é a fase dos tra-
balhos destinada aos debates em plenário.
Artigo 16º- As matérias apresentadas du
rante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que/
foram apresentadas.
5 1º- Durante as discussões cada membro
tera direito a palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente;
$ 2º. Por deliberação do plenário, a ma
teria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reu-
nião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em
matéria de debate.
Artigo 17º- Durante as discussões, qual
quer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem, expon--
do-as dentro do prazo fixado pelo Presidente.
Parágrafo Único- O encaminhamento das /
questões de ordem não Previstas neste Regimento, serão decididas /
pelo Presidente.
Artigo 18º- Encerrada a discussão, pode
rá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural, pelo prazo fixado pela Presidência, para en
caminhamento de votação.
Artigo 19º- A votação poderá ser simbó
lica, nominal ou secreta,
$ 1º- A votação simbólica far-se-á on-
servando-se sentados os que aprovam e levantados os que dedaprovam
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a proposição;
$ 2º- A votação simbólica será regra ge
ral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de
qualquer membro aprovada em plenário;
$ 3º- A votação nominal será feita pela
chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder -/
sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários a proposição;
5 4º- A votação secreta sera em urna in
devassável, com contagem dos votos feita pelo Presidente, em voz /
alta e com o acompanhamento dos Conselheiros.
Artigo 20º- Ao anunciar o resultado das
O votações, o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ru
ral declarara quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo Único- Havendo dúvidas sobre/
o resultado, o Presidente do Conselho podera pedir aos membros que
se manifestem novamente. a
Artigo .21º- Ao plenário cabe decidir se
a votação deve ser nominal ou secreta, global ou destacada.
Artigo 22º- Não podera haver voto por /
delegação.
Artigo 23º- As decisões do Conselho Mu-
= nicipal de Desenvolvimento Rural serão tomadas por maioria sim--——
press
Parágrafo Único- O Vice-Presidente, -—/
quando não estiver no exercício da Presidência, tera voto e voz co
mo os demais membros,
Artigo 24º- As decisões do Conselho se-
rão registradas em ata.
Artigo 25º- A ata é o resumo das ocor-—
rências verificadas nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvol
vimento Rural.
$ 1º- As atas devem ser escritas segui-
damente, sem rasuras ou emendas;
$ 2º- As atas devem ser redigidas em li
vro proprio, com paginas rubricadas pelo Presidente do ve Mu
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nicipal de Desenvolvimento Rural e numeradas tipograficamente.
Artigo 26º- As atas serao subscritas pe
lo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo
Secretário Executivo e pelos membros presentes à reunião.
=CAPÍTULO VI=
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27º- Os casos omissos e as duvi-
das suscitadas na aplicação do presente regimento serão resolvidos
pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 28º- O presente Regimento entra-
ra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19
de outubro de 1.993. o
'
MARILENA TRONCO
=PREFEITA MUNICIPAL=