norma nº 73/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauto
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 05 DE SETEMBRO DE
2000-
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar a compensação de créditos, nos casos de pagamento indevido ou a maior, de
tributos ou contribuições municipais realizado por contribuintes, até o valor em que
se compensarem.
Artigo 2º- Para se efetuar a compensação, o
crédito a que fizer jus o contribuinte, tera necessariamente que ser objeto de
competente ação judicial, cuja sentença, favorável ao mesmo, tenha transitado em
Julgado.
Artigo 3º- A compensação só poderá ser efetuada
entre créditos oriundos da mesma espécie tributária, cujos valores deverão ser
atualizados até a data da compensação.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 05 de setembro de 2000.
sé Roberto Ecão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em (5 de setembro de 2000.