norma nº 121/2005

Em) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL |
Estado de São Paulo
= LEI COMPLEMENTAR Nº 1 =
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º. - Ficam criadas, junto ao quadro de pessoal de carreira, as
funções de confiança, com carga horária de 40Oquarenta) horas semanais, de
conformidade com as seguintes quantidades, denominações e padrões de
vencimentos:
DENOMINAÇÃO
Coordenador Geral de Administração
Art. 2º. - As Funções de Confiança serão exercidas exclusivamente
por servidores efetivos e/ou estáveis, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo.
Art. 3º - Os padrões de vencimentos para as funções de confiança
são aqueles estabelecidos no ANEXO 1, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
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Estado de São Paulo
Art. 4º. - As descrições e atribuições das funções de confiança são
aquelas especificadas no ANEXO II, que fica, também, fazendo parte integrante desta
Lei.
Art. 5º.- | As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de verbas próprias orçamentárias, suplementadas oportunamente
ou através de créditos adicionais, especiais, se necessário.
Art. 6º.- | Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de setembro
de 2005.
Reinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 15 de setembro de 2005.
bsb de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
QUADRO DE PESSOAL — FUNÇÕES DE CONFIANÇA
3.413,45
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& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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ANEXO H
DESCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ASSESSOR DE GOVERNO
Ao Assessor de Governo compete:
e Assessorar o Prefeito nas questões de políticas públicas, administrativas e de
relação com os segmentos da comunidade;
e Receber, estudar e propor soluções em programas de governo, analisando e
acompanhando junto às demais unidades o andamento das providências para poder
encaminhá-los à apreciação do Prefeito;
e Participar de reuniões, providenciando a pauta das mesmas, a convocação e a
elaboração de atas;
Representar, eventualmente, o Prefeito ou os Diretores em compromissos e
cerimônias;
Redigir e providenciar a correspondência ou qualquer outro documento que verse
sobre assunto confidencial;
e Manter o Prefeito e demais unidades da Prefeitura sobre andamento de
procedimentos internos, metas e programas de governo, mantendo todos os órgãos
envolvidos devidamente informados sobre notícias, controle de prazos e demais
indicações necessárias ao efetivo cumprimento dos investimentos previstos no
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
* Preparar reuniões, visitas, palestras e conferências que o Prefeito deva comparecer,
tomando as providências referentes ao protocolo, visando o cumprimento do
programa
* Assessorar o Prefeito quanto ao planejamento político da Administração Pública
Municipal, realizando articulação com a Câmara Municipal, e mantendo contatos
com outras entidades públicas ou privadas para obter ações e/ou informações de
interesse do Governo Municipal.
e Assessorar o Prefeito para formulação das políticas de desenvolvimento sócio-
econômico do Município; £
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Assessorar o Prefeito para formulação dos planos de govemno que possibilitem o
cumprimento das políticas de govemo, subsidiando a organização com as
metodologias, técnicas e instrumentos necessários.
Acompanhar a implementação dos planos de govemo, detectando os desvios,
avaliando os seus impactos, informando os dirigentes municipais sobre os desvios
ocorridos, propondo medidas corretivas.
COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
A Coordenadoria Geral de Administração, como órgão auxiliar de direção, assistência
e
assessoramento ao Gabinete Prefeito, tem por finalidade:
prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político —
administrativas com os munícipes, associações de classe, órgãos e entidades
públicas e privadas;
preparar e expedir a correspondência do Prefeito;
zelar pelo cumprimento e atualização das normas do cerimonial;
preparar o recebimento de autoridades e os hóspedes oficiais do Município;
efetuar controle de prazos especiais e responder a requerimentos, informações e
indicações de vereadores;
realizar as atividades de relações públicas da Prefeitura;
receber, distribuir e encaminhar os expedientes recebidos no Gabinete;
minutar a correspondência oficial a ser expedida pelo Gabinete;
receber as partes e encaminhá-las;
marcar audiências, conforme orientação do Prefeito;
manter arquivo de documentos;
elaborar projetos de leis, vetos, decretos, portarias e demais atos formais da
providenciar a promulgação, publicação e arquivo de leis, vetos, decretos,
portarias e demais atos formais da administração;
executar e controlar serviços referentes a correspondências, reprodução grafia,
copa, limpeza, serviço de protocolo e comunicação interna;
manter atualizado arquivos de documentos e papéis de interesse da administração,
bem como exercer o seu controle;
planificar, promover, dar unidade e estabelecer métodos de divulgação e
publicidade que atendam aos princípios e interesses da administração pública;
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e programar, elaborar, controlar e orientar as atividades referentes aos recursos
humanos, mantendo atualizado o quadro de servidores, obedecida legislação de
pessoal pertinente;
e desempenhar outras atividades e atribuições que lhe forem cometidas.
GERENTE DE DIVISÃO
Ao Gerente de Divisão compete:
e Assessorar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
e Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a
sua tramitação para agilização das informações;
e Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
* Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados.
Planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre normas e procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
e Organizar, coordenar e controlar processos e outros documentos, instruindo sobre a
sua tramitação para agilização das informações;
e Analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
* Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados.
GERENTE DE SETOR
Ao Gerente de Setor compete:
* supervisionar, coordenar, controlar e orientar a execução das atividades afetas ao
setor e responsabilizar-se pelos encargos a ele atribuídos;
e distribuir as tarefas entre seus subordinados e supervisionar, controlar e orientar a
sua execução, de acordo com as normas, princípios e critérios estabelecidos;
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comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às
atividades sob sua responsabilidade, bem como, propor alternativas para solucioná-
las;
zelar pela disciplina nos locais de trabalho e propor a aplicação de penalidades,
dentre da sua competência;
fiscalizar a frequência e a permanência dos subordinados no serviço e comunicar,
periodicamente ao superior, as faltas, atrasos e demais atividades relativas à
Administração de Pessoal ;
manter elevado o moral dos subordinados e a cooperação integrada entre os
servidores;
supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus subordinados com o
objetivo de manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos e as
instalações sob sua guarda ou responsabilidade, e solicitar os reparos necessários;
garantir que a execução das atividades do Setor, estejam de acordo com os padrões
de qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios
estabelecidos pela autoridade superior;
informar os processos que lhe sejam distribuídos;
prestar contas, a qualquer tempo, das atividades em execução ou executadas pelo
seu Setor;
desempenhar outras atribuições que lhe sejam atribuídas pela autoridade
competente.
ENCARREGADO DE SERVIÇO
Ao Encarregado de Serviço incumbe:
supervisionar, orientar funcionários que estejam trabalhando sob sua supervisão;
Fazer com que os serviços que estejam sob a sua supervisão sejam realizados com
eficiência;
Controlar a permanência dos funcionários da equipe no trabalho;
Fazer relatórios sobre o desenvolvimento dos trabalhos à Chefia.
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