norma nº 1585/1993

ma
Preteitura Municipal de Palmiis
Estado de São Paulo
COCO meme ———
, | LEI Nº 1.585 DE 05 DE JULHO DE 1.993
AUTORIZA A PREBETTURA MUNICIPAL DE PALMI cm
TAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE =
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE RECUR-
SOS HÍDRICOS, SANEAMENTO É OBRAS, COM IN--
| TERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BA
SICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP - OBJE-
TIVANDO A EXECUÇÃO PELO MUNIGÍPIO DE OBRAS
E SERVIÇOS DESTINADOS À MELHORIA DOS SEUS/
SISTEMAS DE ÁGUA E ESCOTO, CONFORME CONSTA
NO ARTIGO 1%, CONCEDE ISENÇÃO DE ISS À SA-
BESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Pal
mital, Estado de pão Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmi
tal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:-
| Artigo 1º- Fica o Poder Executivo deste Mu
nicípio autorizado a celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, /
atraves da Secretaria de Recursos Hidricos, Saneamento e Obras, com/
Interveniência aa Companhia de Saneamento Básico do Estado de são -/
Paulo - SABESP - convênio para execução do reservatório apoiado de
1.000 m*, no almoxarifado da P. M. neste Município.
& 1º- O convênio a ser celebrado obedecerá
aos termos da minuta anexa, que fica fazendo parte integrante desta/
lei.
& 2º- A Secretaria de Recursos Hidricos, /
Saneamento e Obras participará com a importância de Cr$ . vsseantaçdas
1.885.000.000,00| (UM BILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES DE
CRUZEIROS), cabendo ao Município participar com Cr$ ese... RR
1.885.000,000,00, (HUM BILHÃO, OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MILHÕES /
DE CRUZEIROS), mais au variações no custo das obras ou serviços que
superem o orçamento inicialmente previsto, /9
Prefeitura Muuicipal de Palmital
Estado de Sião Paulo
SbbacuE
Artigo 2º- A Prefeitura executara direta--
mente ou através de terceiros as obras e/ou serviços, sempre com a
assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no convênio
lavrado. |
Artigo 3º- Pela execução da assistência -/
técnica e assessoramento a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cen
to) do valor total do convênio, isto à Cr$ 131.950.000,00 (CENTO E
TRINTA E UM MILHÕES E NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), que a
Prefeitura pagará na mesma proporção em que se derem as liberações.
| Artigo 4º- Fica isenta do pagamento de Im-
posto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS - A Companhia de Sa-
neamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - durante o periodo
em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato Suplementar a se-
rem celebrados.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na da
ta da publicação revogadas as disposições em contrário, e em espe--==
cial a Lei 1.584,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 05 de
julho de 1.993. )
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Documentação e Pa-
trimonio da Coordenadoria Geral de Administração da Prefeitura Muni-
ISCO SCALADA
Se ORDENADOR GERAL
DE ADMINISTRAÇÃO
cipal de Palmital, em 05 de julho de es