norma nº 1461/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Lel Nº 1.46] DE O7 DE MARÇO DE 1990
AD A DE tARÇO DE 1990
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar
O sia - ; Ro
Convenio com o Estado de São Paulo, -
Z
atraves da Secretaria de Estado dos -
a
Negocios da agricultura e Abastecimen-
to.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal-
mital, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de -
Palmital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |º - Fica o Chefe do Poder Execu
tivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio, de adita
mento com o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado-
dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desen-
volvimento de programas ligados à Agricultura.
Ártigo 2º - Para cumprimento do dispos-
to no artigo I£, fica o Poder Executivo autorizado a receber re--
passes financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da Ágri--
cultura e Abastecimento.
ártigo 3º - Esta Lei entrará em vigor -
na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipaí de Palmital. em -
aa pe
07 de março de |99C. SL,
Publicado ni Diretoria do Expediente da
Prefeitura hunicipa! de Palmital, /cH:7 de marco