norma nº 13/1994

LBI COMPLEMENTAR Nº 13 DB 09 DB MAIO DB 1.994 
Cria autarquia e dispõe sobre o 
Serviço de Assistência a Saúde 
da Prefeitura Municipa1 de 
Palmital. 
MARILBNA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE 
SÃO PAULO, 
FAÇO SABBR, que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e eu 
promulgo a seguinte Lei:-
CAPÍTULO I 
DA PRRSONALIDADB JURÍDICA 
Artigo 1° - Fica criado o Serviço de Assistência a Saúde de 
Palmital SAS , entidade autárquica, autônoma, com 
personalidade juridica, patrimônio e receita própria, órgão de 
assistência a saúde dos funcionários públicos municipais, 
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. 
Artigo 2° - No âmbito dos limites atributivos estabelecidos 
por esta lei e pelas demais disposições legais, gerais ou 
especificas , o SAS pode exercer a sua ação na Administração 
Direta, na Câmara Municipal e nas Autarquias Municipais. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES 
Artigo 3º - O SAS, como entidade da Administração Municipal 
Descentralizada, dotada de autonomia administrativa e financeira, 
tem por objetivos: 
I - promover a assistência à saúde dos funcionários públicos 
municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito. 
II manter o auxílio-doença aos funcionários públicos 
municipais. 
Parágrafo único A consecução de seus fins, serão 
disciplinadas em Regimento Interno do SAS. 
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CAPÍTULO III 
DOS MEMBROS DO SERVIÇO DB ASSISTimCIA À SAÚDE 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA 
Artigo 4° - O Serviço de Assistência à Saúde do Município de 
Palmital tem a seguinte estrutura: 
I - administração superior: 
conselho de Administração 
II - administração geral: 
a) Departamento de Administração 
b) Departamento Jurídico 
c) Divisão Financeira 
d) Divisão da Administração 
SEÇÃO II 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 5º - o Serviço de Assistência à Saúde - SAS do 
Município de Palmital será dirigido por um Conselho de 
Administração e pelo Diretor do Departamento de Administração. 
Artigo 6º - O Presidente do Conselho de Administração será 
escolhido e nomeado pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo único A escolha para o cargo de Presidente 
deverá recair em pessoa de reconhecida capacidade técnica e 
administrativa, idoneidade moral ilibada e que não tenha sofrido 
qualquer pena disciplinar. 
Artigo 7º - O Presidente coordena as atividades superiores 
do SAS, nos limites desta lei. 
Artigo 8° - O Conselho de Administração, órgão deliberativo 
e consultivo, será composto de 05 (cinco) membros nomeados pelo 
Prefeito Municipal, obedecido o seguinte critério: 
01 (um) indicado pelo Prefeito, que será o Presidente do 
Conselho de Administração. 
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02 (dois) titulares escolhidos pelo Prefeito dentre 04 
(quatro) eleitos pelos funcionários do Poder Executivo. 
01 (um) titular indicado pela Mesa da Câmara Municipal, 
dentre 03 (três) eleitos pelos funcionários do Poder Legislativo. 
01 (um) titular indicado pelo Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto de Palmital, dentre 03 (três) eleitos pelos funcionários 
da Autarquia. 
§ 1° - No caso de vaga, impedimento ou licença, assumirá o 
respectivo suplente. 
§ 2º - Os demais servidores eleitos ficarão como suplentes, 
e a convocação obedecerá o disposto no "caput". 
§ 3º - o comparecimento dos funcionários às reuniões do 
Conselho, é obrigatório e prefere a qualquer atividade funcional. 
§ 4º - O não comparecimento em 03 (três) reuniões ordinárias 
consecutivas ou 05 (cinco} alternadas no ano, importará na perda 
do mandato. 
Artigo 9º - o Presidente e os demais membros do Conselho de 
Administração deverão ser, obrigatoriamente, funcionários 
municipais, ativos ou inativos, com mais de os (cinco) anos de 
serviço público municipal prestado â Prefeitura, Câmara ou 
Autarquias Municipais. 
§ 1º - o mandato do Presidente e dos membros do Conselho de 
Administração será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. 
§ 2º Os membros do Conselho de Administração não se 
afastarão de seus cargos ou empregos quando no exercício de seus 
mandatos, exceto por motivo de férias ou licença para tratamento 
de saúde de sua pessoa. 
§ 3º - No caso de afastamento, por mais de 30 (trinta) dias, 
o Conselheiro será substituído pelo Suplente da respectiva 
entidade. 
§ 4° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho da 
Administração são considerados relevantes e honoríficos. 
Artigo 10 - Anualmente, o Conselho de Administração elegerá 
um de seus membros para Vice-Presidente, a quem compete exercer a 
Presidência em caso de vacância, até o seu regular provimento e 
substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais. 
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Artigo 11 
ordinariamente uma 
sempre que convocada 
de seus membros. 
O Conselho de Administração reunir-se-á 
vez por mês fazendo-o extraordinariamente 
pelo Presidente ou a requerimento da maioria 
§ 1° o conselho de Administração reunir-se-á com a 
presença da maioria de seus membros. 
§ 2º - As deliberações do Conselho de Administração serão 
tomadas por maioria absoluta dos votos, cabendo ao Presidente o 
voto de desempate. 
SEÇÃO III 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Artigo 12 - Compete ao Presidente do SAS: 
I - representar o Serviço de Assistência à Saúde em juízo ou 
fora dele; 
II - convocar e presidir o Conselho de Administração; 
III cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de 
Administração; 
IV acompanhar a realização de acordos com entidades 
públicas ou particulares com prévia autorização do Conselho de 
Administração; 
V - verificar periodicamente o patrimônio e as finanças do 
SAS e determinar a aplicação de seus recursos, "ad referendum" do 
conselho de Administração; 
VI - o Presidente poderá delegar algumas de suas atribuições 
a seus subordinados de acordo com as necessidades dos serviços da 
autarquia; 
VII desempenhar as demais atribuições inerentes ao seu 
cargo. 
Artigo 13 - Compete ao Conselho de Administração: 
I exercer, como órgão deliberativo e consultivo, a 
jurisdição superior do SAS; 
II - traçar as diretrizes de ação do SAS; 
III 
regimento; 
elaborar, aprovar ou modificar o seu 
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próprio 
IV - aprovar a proposta orçamentária; 
V fiscalizar a execução orçamentária e as aplicações 
financeiras, bem como deliberar sobre a prestação de contas; 
VI autorizar convênios com órgãos do poder público ou 
entidades estranhas ao SAS; 
VII - propor ao Prefeito Municipal, a demissão e admissão do 
Diretor do Departamento de Administração; 
VIII - resolver os casos omissos; 
IX - exercer qualquer outra atribuição decorrente desta lei. 
Artigo 14 
Administração: 
Compete ao Diretor do Departamento de 
I - o planejamento, a coordenação e controle das atividades 
do órgão junto à Divisão Administrativa, financeira e jurídica; 
II - a elaboração de projetos de trabalho, de orientação e 
desenvolvimento organizacionais; 
III - zelar pela segurança e a manutenção do Patrimônio da 
entidade; 
IV - estabelecer normas disciplinares do pessoal, bem como 
os demais assuntos ligados à área de Recursos Humanos; 
V - admitir, nomear, exonerar, dispensar, demitir e colocar 
em disponibilidade o pessoal do corpo administrativo do SAS, "ad 
referendum" do Conselho de Administração; 
VI submeter ao Conselho de Administração a proposta 
orçamentária do SAS, encaminhando-a ao Prefeito Municipal na 
ocasião devida; 
VII - encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 20 (vinte) 
após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da 
execução orçamentária da autarquia; 
VIII remeter, anualmente, à Prefeitura Municipal o 
relatório das atividades do SAS, bem como o balancete geral do 
exercício financeiro. 
Artigo 15 A Procuradoria Jurídica compete planejar, 
coordenar e controlar as atividades que digam respeito ao 
contencioso geral e assessoria jurídica; representar a autarquia 
nos feitos em que, por qualquer forma, seja interessada. 
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Artigo 16 - A Divisão Administrativa é responsável pelos 
serviços de benefícios, auxílios, expediente, pessoal, zeladoria 
e manutenção. 
Artigo 17 A Divisão Financeira é responsável pelos 
serviços de contabilidade, patrimônio, receita, despesa, controle 
e arrecadação, fiscalização e tesouraria. 
SEÇÃO IV 
DO PESSOAL 
Artigo 18 - O quadro do pessoal do Serviço de Assistência ã 
Saúde do Município de Palmital será definido pelo Conselho de 
Administração e aprovado através de projeto de lei de iniciativa 
do Executivo, com atribuições compatíveis com os da 
municipalidade, guardando correlação com a finalidade do órgão. 
Artigo 19 - Os cargos integrantes do quadro administrativo 
do Serviço de Assistência à Saúde do Município são acessíveis, 
mediante concurso público, a todos os brasileiros que preencham 
os requisitos legais, exceto o de Diretor do Departamento de 
Administração que será de provimento em comissão. 
Artigo 20 - O Serviço de Assistência à Saúde adotará para 
seus servidores tabela de remuneração compatível com a adotada 
pela Prefeitura do Município de Palmital. 
SEÇÃO V 
DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL 
Artigo 21 As atribuições do pessoal a serviço do SAS serão 
definidas pelo Conselho de Administração. 
CAPÍTULO IV 
DOS CONTRIBUINTES 
Artigo 22 - Os contribuintes ao SAS classificam-se em: 
I - obrigatórios 
II - facultativos 
6 
§ 1º 
públicos 
entendidos 
UnJ.CO do 
Palmital; 
São contribuintes obrigatórios, os funcionários 
municipais de Palmital ativos e inativos, assim 
os que obedecem as condições do artigo 4º e parágrafo 
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de 
§ 2º - Como contribuintes facultativos, o Prefeito, o Vice￾Prefeito e os Vereadores, que terão direito apenas à assistência 
à saúde. 
Artigo 23 - Fica estabelecido um período de carência de 12 
(doze) meses para a concessão do auxílio-doença. 
Parágrafo único - Quando o funcionário não fizer 
auxílio-doença, será concedido licença saúde, que será 
pelo órgão de lotação do beneficiário. 
CAPÍTULO V 
DAS INSCRIÇÕES 
juz ao 
devido 
Artigo 24 - A inscrição do segurado e de seus assistidos 
será feita mediante requerimento, onde fique comprovada 
habilmente a qualificação e condições pessoais de cada um. 
Artigo 25 - Entende-se como assistidos: 
I - o cônjuge, companheira ou companheiro; 
II - os filhos solteiros; 
III - os pais. 
§ 1º Equiparam-se ao filho legítimo, o legitimado, 
curatelado, enteado, adotado, sob guarda ou tutelado. 
§ 2º - o cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em 
face de certidão de desquite, separação judicial ou divórcio sem 
direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão 
de óbito ou sentença judicial, transitada em julgado, por 
abandono do lar voluntariamente há mais de 06 {seis) meses. 
§ 3º O cancelamento da inscrição dos filhos se dará 
automaticamente com o casamento. 
§ 4º Considera-se companheiro ou companheira, 
respectivamente o homem ou mulher que mantenha vida em comum com 
o beneficiário durante, no mínimo, a os (cinco) anos. 
' 7 
§ 5º - A existência de filho comum supre as condições da 
prova de vida em comum, assim como a de prazo. 
§ 6º - Os pais serão considerados 
viver economicamente sob dependência 
qualquer um deles receba pensão ou 
titulo, comprovadamente. 
como assistidos, 
do funcionário, 
aposentadoria a 
enquanto 
sem que 
qualquer 
Artigo 26 - A declaração de assistidos 
instruída com as necessárias certidões e 
exigidos pelo SAS. 
será devidamente 
outros documentos 
§ 1° - Enquanto o contribuinte não estiver com sua situação 
regularizada perante o SAS, ficará impedido de usufruir dos 
benefícios previstos nesta lei. 
§ 2° - Qualquer alteração na declaração de assistidos deverá 
ser comunicada ao SAS pelo contribuinte. 
Artigo 27 - A exoneração, demissão ou dispensa do serviço 
público municipal e das autarquias, importará no cancelamento da 
inscrição obrigatória do funcionário. 
§ 1° - Ocorrendo o reingresso ou readmissão do funcionário 
que tiver sua inscrição cancelada, na forma deste artigo, far-se- á nova inscrição, sendo que o período de contribuição anterior 
não será computado para efeito de carência. 
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao 
funcionário ou servidor demitido ou dispensado e que, 
posteriormente for reintegrado ou readmitido em virtude de 
decisão judicial, uma vez pagas as contribuições daquele período 
que ficou afastado, devidamente atualizadas monetariamente. 
CAPÍTULO VI 
DO PATRIMÔNIO, DOS RECURSOS E DO REGIME FINANCEIRO 
SEÇÃO I 
DO PATRIMÔNIO 
Artigo 28 - O patrimônio do Serviço de Assistência à Saúde 
do Município de Palmital é constituído: 
a) pelos bens móveis, imóveis, instalações, títulos e 
direitos adquiridos pelo SAS; 
b ) pelos bens e direitos que lhe forem 
virtude de lei ou que o SAS aceitar, oriundos 
legados, quando autorizados; 
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incorporados 
de doações 
em 
ou 
c} pela aquisição de bens e direitos; 
d) pelos fundos especiais; 
e) pelos saldos dos exercícios financeiros transferidos 
para a conta patrimonial. 
Artigo 29 - Os bens e direitos pertencentes ao SAS somente 
poderão ser utilizados na realização de seus objetivos. 
Parágrafo único - Ficam expressamente vedados gastos com 
publicidade e divulgação, salvo a de caráter oficial. 
Artigo 30 
provenientes de: 
SEÇÃO II 
DOS RBCURSOS 
Os recursos financeiros do SAS serão 
a} dotações que, por qualquer título, lhe forem atribuídos 
nos orçamentos da União, do Estado e do Município; 
b) 
concedidas 
jurídicas; 
dotações e contribuições a título de 
por autarquias ou quaisquer pessoas 
subvenção, 
físicas ou 
c) rendas de aplicação de bens e valores patrimoniais; 
d) contribuições sociais; 
e) rendas eventuais; 
f) contribuições dos funcionários. 
§ 1º - As aplicações dos recursos financeiros disponíveis do 
Serviço de Assistência à Saúde do Município de Palmital terá em 
vista a consecução de suas finalidades, a manutenção ou aumento 
do valor real de seu patrimônio e a obtenção de recursos 
adicionais destinados ao custeio de suas atividades fins. 
§ 2º As disponibilidades financeiras do SAS somente 
poderão ser aplicadas em bancos oficiais ou caixas econômicas. 
SEÇÃO III 
DO REGIME FINANCEIRO 
Artigo 31 - O exercício financeiro do SAS coincidirá com o 
ano civil, sendo uno seu orçamento. 
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Artigo 32 - A proposta orçamentária do SAS 
receita e a despesa que, depois de aprovada pelo 
Administração, será remetida ao Prefeito Municipal 
incorporação ao orçamento geral do Município. 
compreende 
Conselho 
para fins 
a 
de 
de 
Artigo 33 - Mediante proposta aprovada pelo Conselho de 
Administração, poderão ser criados Fundos Especiais destinados ao 
custeio de determinadas atividades ou programas específicos. 
Parágrafo único - Os fundos mencionados no presente artigo, 
cujo regime contábil será o de gestão, poderão ser constituídos 
por dotações específicas, expressamente consignadas por parcelas 
ou pela totalidade do saldo do exercício financeiro. 
Artigo 34 Os saldos verificados 
exercício financeiro serão levados a conta 
do SAS ou poderão ser imobilizados no 
constituindo Fundo de Reserva. 
no encerramento do 
do Fundo Patrimonial 
todo ou em parte, 
Artigo 35 - As contribuições para o Serviço de Assistência à 
Saúde, destinar-se-ão ao custeio de atividades específicas, 
previstas nesta lei. 
CAPÍTULO VII 
SEÇÃO I 
DAS CONTRIBUIÇÕES 
Artigo 36 
consignadas nas 
conformidade: 
As contribuições dos beneficiários serão 
respectivas folhas de pagamento de seguinte 
I - os contribuintes obrigatórios com 4% (quatro por cento); 
II - os contribuintes facultativos com 2% (dois por cento), 
para a assistência à própria saúde, acrescidos de mais 2% (dois 
por cento) para a inclusão aos seus assistidos; 
III - a Prefeitura, a Câmara e Autarquias Municipais com 6% 
(seis por cento), da remuneração mensal, de seus funcionários 
obrigatórios e facultativos. 
§ 1º - O beneficiário que, por qualquer motivo, 
receber retribuição mensal temporariamente, será 
recolher suas contribuições mensalmente. 
10 
deixar de 
obrigado a 
§ 2º 
permitidos 
vencimentos 
exercidos. 
No caso de acumulação de cargos ou funções, 
por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre os 
integrais correspondentes aos cargos ou funções 
§ 3º - Do orçamento geral do Municipio constarão dotações 
próprias para atender o disposto neste artigo. 
Artigo 37 - As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara 
e Autarquias Municipais, assim como as contribuições dos 
beneficiários obrigatórios e facultativos, serão recolhidas ao 
SAS até o 15º {décimo quinto) dia útil do mês seguinte àquele a 
que se referirem. 
Parágrafo único - Os eventuais atrasos de pagamento das 
contribuições sofrerão correção pela UFIR diária, ou outro índice 
que vier a ser instituido pelo Governo Federal. 
Artigo 38 - Compete ao Serviço de Assistência à Saúde do 
Município de Palmital, fiscalizar a arrecadação e o recolhimento 
de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas 
de pagamento dos funcionários, ficando os responsáveis obrigados 
a prestar os esclarecimentos e as informações que lhe forem 
solicitadas. 
SEÇÃO II 
DA BASB DE CÁLCULO DB CONTRIBUIÇÃO 
Artigo 39 - As contribuições dos beneficiários obrigatórios 
e facultativos, serão calculadas sobre o valor total da 
remuneração . 
Parágrafo único Não se incluem nos cálculos as 
importâncias recebidas a título de abono de férias, salário 
familia, licença prêmio, as indenizações e as que ressarçam 
despesas havidas em razão do trabalho. 
Artigo 40 - As contribuições devidas pela Prefeitura, Câmara 
e Autarquias Municipais, serão calculadas sobre o total da folha 
de pagamento de seus beneficiários obrigatórios e facultativos, 
exceptuando o disposto no parágrafo único do artigo anterior. 
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CAPÍTULO VIII 
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
Artigo 41 - A assistência à saúde do funcionário ativo ou 
inativo ou de sua família, custeada pelo Serviço de Assistência à 
Saúde - SAS - do Município de Palmital, complementa e não exclui 
os serviços prestados pelo s.u.s. - Serviço Unificado de Saúde. 
Artigo 42 - A assistência à saúde será prestada por sistema 
de livre escolha e por meio de atendimento direto ou cobertura de 
despesas de natureza clinica e cirúrgica, incluídos exames 
laboratoriais e radiológicos, na forma da presente lei e 
regulamentos. 
Parágrafo unico - A assistência médica prestada pelo SAS não 
se estenderá, em nenhuma de suas modalidades, aos seguintes 
casos: 
I cirurgias proibidas por lei ou desautorizadas pelo 
Código de Deontologia Médica; 
II aparelhos estéticos ou destinados à substituição ou 
complementação de função; 
III - vacinas e outros medicamentos prescritos, excetuados 
os casos de internação; 
IV - consulta ou atendimento domiciliar; 
V - tratamento de varizes por injeções esclerosantes; 
VI - "check up" preventivo; 
VII - tratamento clínico, cirúrgico ou, endocrinológico com 
finalidade estética ou para alterações somática. 
Artigo 43 - Para a consecução de seus objetivos o SAS sempre 
que possível e onde necessário manterá: 
I - convênios ou credenciamento de profissionais de clínica 
geral, cirurgiões e especialistas para atendimento em 
consultórios próprios; 
II - convênios com hospitais e estabelecimentos congêneres, 
para uso de suas acomodações na forma conveniada entre as partes, 
observando-se: 
a) internação, nos casos de cirurgias ou parto, na forma 
conveniada; 
12 
b) internação, na fase aguda de infecção clínicas graves, 
em acomodação designada em convênio. 
III - ambulatórios próprios ou conveniados, para 
tratamentos, pequenas cirurgias, perturbações de 
enfermagem rápida. 
consultas, 
saúde e 
Artigo 44 
consistirá de : 
A assistência à saúde prestada pelo SAS 
I - consultas com médicos e entidades conveniadas com o SAS 
da seguinte conformidade: 
a) 
cento) 
A.M.B.; 
as consultas, terão o valor de até 50% (cinquenta por 
da consulta da tabela da Associação Médica Brasileira 
b) os encaminhamentos, terão o valor de até 25% (vinte e 
cinco por cento) do valor da consulta da A.M.B.; 
c) cada funcionário terá direito a 02 (duas) consultas na 
rede credenciada, podendo ocorrer a terceira em caso de urgência 
nas Casas de Saúde conveniadas, dentro do mesmo mês; 
d) as consultas realizadas no mesmo paciente, com prazo 
inferior a 15 (quinze) dias, se tratando da mesma patologia, será 
considerado revisão médica, não se enquadrando nos itens a e b; 
II reembolso até o valor fixo estabelecido pelo SAS, 
quando a consulta encaminhada por médico credenciado e efetuada 
por médico especialista não credenciado; 
III pagamento integral do custo dos exames realizados 
requeridos ou prescritos, pelo médico-atendente, quando se tratar 
de laboratório, estabelecimento ou médico com quem o SAS mantiver 
convênio; 
IV reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo 
quando, na hipótese do inciso anterior, se tratar 
laboratórios, estabelecimentos ou médicos não conveniados. 
V pagamento integral dos honorários relativos 
intervenções cirúrgicas por médico e anestesista, com que 
mantido convênio ou credenciamento; 
SAS, 
de 
às 
for 
VI - reembolso, até o valor fixo, estabelecido pelo SAS por 
tipo de intervenção cirúrgica, do despendido quando realizado por 
médico não credenciado; 
VII pagamento integral das despesas de internação nos 
casos de cirurgia ou parto, nas condições do convênio mantido com 
o hospital ou estabelecimento congênere; 
13 
VIII - reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo SAS, 
das despesas, previstas no inciso anterior, em hospital ou 
estabelecimento congênere não conveniado; 
IX - pagamento integral das despesas de internação para fins 
de tratamento clínico, nas condições do convênio mantido com o 
hospital ou estabelecimento congênere, observando-se, nos casos 
de doença crônica, o que a respeito dispor o regulamento. 
X - reembolso, até o valor fixo estabelecido pelo SAS, das 
despesas de internação, para fim previsto no inciso anterior, em 
hospital ou estabelecimento congênere não conveniado; 
XI - manutenção de ambulatórios próprios ou conveniados para 
prestação dos serviços previstos no artigo 43, inciso III; 
§ 1° - A efetivação dos seus reembolsos fica condicionada à 
aprovação, das contas apresentadas pelo beneficiário até 30 
(trinta) dias decorridos da alta ou do recebimento da 
assistência. 
§ 2º - Fica facultado ao Conselho de Administração, quando 
da realização de convênio com entidades prestadoras de serviços 
médicos e hospitalares a adequar o disposto no "caput" aos termos 
do contrato. 
§ 3° - O beneficiário que se utilizar dos serviços do SAS da 
maneira imoderada, supérfua e/ou indevida, terá seu caso 
examinado de conformidade com a Ética Médica e dele poderão ser 
cobrados os gastos considerados excessivos ou irregulares. 
Artigo 45 - O funcionário que utilizar, de serviços diversos 
daqueles previstos no credenciamento, responsabilizar-se-á, 
pessoal e diretamente perante a instituição hospitalar, por todas 
as despesas excedentes. 
Parágrafo único Em nenhuma hipótese o SAS assumirá o 
pagamento da diferença de valores para futuro ressarcimento pelo funcionário. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 46 - Até a implantação definitiva do SAS, as despesas 
decorrentes de assistência à saúde e auxílio-doença aos 
funcionários, deverão ser arcadas pelo Município. 
Parágrafo único - As despesas referidas no "caput" 
ressascidas ao Município pelo SAS, quando assim requeridas, 
a sua implantação definitiva, corrigidas monetariamente. 
14 
serão 
após 
Artigo 47 - Nenhum benefício ou serviço do SAS, poderá ser 
criado, majorado ou extendido, sem a correspondente fonte de 
critério total. 
Artigo 48 - Todas as questões jurídicas e de ordem legal, 
enquanto o SAS não dispor de órgão próprio, serão apreciadas pela 
Procuradoria Geral do Município que emitirá parecer conclusivo, 
dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por 
motivo justificado, por igual período, para orientação de 
despacho de autoridade competente. 
Artigo 49 - O Serviço de Assistência à Saúde - SAS -, deverá 
obedecer a todos os critérios de fiscalização e transparência, 
especialmente aqueles previstos na lei Orgânica do Município de 
Palmital e demais legislações aplicáveis à espécie. 
Artigo 50 Quando da necessidade, o órgão de pessoal 
fornecerá ao funcionário carteira que conste sua qualificação e a 
relação de seus assistidos. 
Parágrafo único - O funcionário exonerado ou demitido, 
obrigado a devolver a carteira e o inativo, a substituí-la 
outra em que se fará constar esta condição. 
Artigo 51 - O atual Conselho de Administração, assim 
Presidente, eleitos e nomeados nos termos da Lei Complementar 
09/93, terão seus mandatos findos em 31 de dezembro de 1.995. 
será 
por 
como 
nº 
Parágrafo único Aplica-se ao atual Conselho de 
Administração o disposto no parágrafo 1° do artigo 9º desta lei. 
Artigo 52 - O saldo de caixa, proveniente de aplicações 
bancárias e outras disponibilidades, do Fundo de Previdência do 
Município de Palmital, criado pela Lei Municipal nº 1.524/91 e 
extinto pelo artigo 133 da Lei Complementar nº 09/93, será 
transferido imediata ou paulatinamente, conforme as datas de 
vencimento das respectivas aplicações, da seguinte conformidade~ 
§ 1º - Ao Serviço de Assistência à Saúde -SAS￾de Palmital, 44,45% (quarenta e quatro, quarenta 
cento) que representa os 8% {oito por cento) das 
efetuadas ou devidas do funcionalismo municipal. 
do Município 
e cinco por 
contribuições 
§ 2º - A Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais o saldo 
restante, proporcional as contribuições efetuadas por cada órgão. 
15 
Artigo 53 - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias da 
Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais. 
Parágrafo unico Não havendo dotação 
exercício, serão cobertas através de crédito 
aberto oportunamente. 
para o corrente 
especial a ser 
Artigo 54 - Esta lei Complementar entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Artigo 55 Revogam-se as disposições 
especial o disposto sobre assistência à 
Complementar nº 09 de 07 de dezembro de 1.993. 
em contrário, 
saúde da 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 09 DE MAIO DE 1.994. 
MARILENA TRONCO 
Prefeita Municipal 
em 
Lei 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA 
COORDENADORIA GERAL DE ADIMISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALMITAL, EM 09 DE MAIO DE 1.994. 
FRANCISCO SCALADA 
coordenador Geral de Administração 
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