norma nº 2338/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=LEINº2.338 DE 07 DE AGOSTO DE 2009=PM
“DISPOE SOBRE fi HC, JÁ
PROVIDÊNCIAS”.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Artigo 1º - Fica instituída a Política
Municipal de Educação Ambiental.
Artigo 2º - A Política Municipal de
Educação Ambiental, criada em conformidade com os princípios e
objetivos de Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), o
Programa Nacional de Educação Ambiental (PRONEA) e a Política
Estadual do Meio Ambiente.
Artigo 3º - Entende-se por Educação
Ambiental os processos permanentes de aprendizagem e formação
individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da
qualidade de vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o
ambiente que a integra. L p
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Artigo 4º - A Educação Ambiental é um
componente essencial e permanente da educação, devendo estar presente
em âmbito estadual e municipal, de forma articulada e continuada, em
todos os níveis e modalidades dos processos educativos, formal e não
formal.
Artigo 5º - A Educação Ambiental é um
componente essencial e permanente da Política Nacional e Estadual de
Meio Ambiente, devendo estar presente de forma articulada em todos os
níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental.
Artigo 6º - Como parte do processo
educativo mais amplo no Estado de São Paulo, todos têm o direito à
Educação Ambiental, incumbindo ao Poder Público definir e implementar a
Educação Ambiental, no âmbito de suas respectivas competências, nos
termos dos artigos 205 e 225 da Constituição Federal, e dos artigos 191 e
193, da Constituição do Estado de São Paulo.
Artigo 7º - No âmbito dos demais setores
cabe:
I - aos meios de comunicação de massa de
todos os setores promover, disseminar e democratizar as informações e a
formação por meio da educomunicação, de maneira ativa e permanente na
construção de práticas socioambientais;
Il - às empresas, entidades de classe,
instituições públicas e privadas promover programas destinados à formação
dos trabalhadores e empregadores, visando à melhoria e ao controle efetivo
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sobre o ambiente de trabalho, bem como as repercussões do processo
produtivo no meio ambiente;
II - às organizações não-governamentais e
movimentos sociais desenvolver programas, projetos e produtos de
Educação Ambiental para estimular a formação crítica do cidadão no
conhecimento e exercício de seus direitos e deveres constitucionais em
relação à questão ambiental, à transparência de informações sobre a
sustentabilidade socioambiental e ao controle social dos atos dos Setores
Público e Privado;
IV - à sociedade como um todo, exercer o
controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas
públicas ambientais e atuação individual e coletiva voltadas para a
prevenção, a identificação, minimização e solução de problemas sócio-
ambientais.
Artigo 8º - São princípios básicos da
Educação Ambiental:
I - o enfoque humanístico, sistêmico,
democrático e participativo;
W - a concepção do meio ambiente em sua
totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o
socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
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NI - o pluralismo de idéias e concepções
pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade, interdisciplinaridade
e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, a
saúde pública, comunicação, o trabalho e as práticas socioambientais;
V-a garantia de continuidade, permanência
e articulação do processo educativo com todos os indivíduos e grupos
sociais;
VI - a permanente avaliação crítica do
processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões
socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VII - o respeito e valorização da pluralidade,
da diversidade cultural e do conhecimento e práticas tradicionais;
IX - a promoção da eqgiiidade social e
econômica;
X - a promoção do exercício permanente do
diálogo, da alteridade, da solidariedade, da co-responsabilidade e da
cooperação entre todos os setores sociais;
XI - estimular o debate sobre os sistemas de
produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.
Artigo 9º - São objetivos fundamentais da
Educação Ambiental no Município: Ly
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LI - a construção de uma sociedade
ecologicamente responsável, economicamente viável, culturalmente
diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
H - o desenvolvimento de uma compreensão
integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações,
envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos;
HI - a garantia da democratização e a
socialização das informações socioambientais;
IV - a participação da sociedade na discussão
das questões socioambientais fortalecendo o exercício da cidadania e o
desenvolvimento de uma consciência crítica e ética;
V- o incentivo à participação comunitária
ativa, permanente e responsável na proteção, preservação e conservação do
equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade
ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - a promoção da regionalização e
descentralização de programas, projetos e ações de Educação Ambiental,
VI - o incentivo à formação de grupos
voltados para as questões socioambientais nas instituições públicas, sociais
e privadas;
VII - o fortalecimento da integração entre
ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de práticas
sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
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IX - o fortalecimento da cidadania, auto
determinação dos povos e a solidariedade como fundamentos para O futuro
da humanidade;
x - o desenvolvimento de programas,
projetos e ações de Educação Ambiental integrados ao ecoturismo,
mudanças climáticas, ao zoneamento ambiental, à gestão dos resíduos
sólidos e do saneamento ambiental, ao gerenciamento costeiro, à gestão da
qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao manejo dos
recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das
áreas especialmente protegidas, ao uso € ocupação do solo, à preparação €
mobilização de comunidades situadas em áreas de risco tecnológico, risco
geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento urbano, ao planejamento
dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das
atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo € à
defesa do patrimônio natural, histórico e cultural;
XI - o estímulo à criação, O fortalecimento e
a ampliação, promovendo a comunicação e cooperação em nível local,
regional, nacional é internacional das:
a) redes de Educação Ambiental;
b) núcleos de Educação Ambiental;
c) coletivos educadores e outros coletivos
organizados;
d) Comissões de Meio Ambiente;
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f) colegiados;
g) câmaras técnicas;
h) comissões.
DA POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCA ÇÃO AMBIENTAL
Das Disposições Gerais
Artigo 10 - A Política Estadual de Educação
Ambiental envolve em sua esfera de ação instituições educacionais
públicas e privadas dos sistemas de ensino, órgãos públicos do Estado e
Municípios, organizações não-governamentais, demais instituições como
Redes de Educação Ambiental, Núcleos de Educação Ambiental, Coletivos
Educadores e outros coletivos organizados, fóruns, colegiados, câmaras
técnicas e comissões.
Artigo 11 - As atividades vinculadas à
Política Estadual de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas em
processos formativos, por meio das seguintes linhas de atuação inter-
relacionadas:
1 - formação de recursos humanos:
a) no sistema formal de ensino;
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b) no sistema não formal de ensino;
H - comunicação;
HI - produção e divulgação de material
educativo;
IV - gestão participativa e compartilhada;
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas €
experimentações;
VI - desenvolvimento de programas €
projetos, acompanhamento € avaliação.
Parágrafo Único - Nas atividades
vinculadas à Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo serão
respeitados os princípios e os objetivos fixados por esta Lei.
Artigo 12 - Entende-se por Programa
Estadual de Educação Ambiental o conjunto de diretrizes definidas pelo
poder público, respeitados os princípios e objetivos fixados nesta Lei,
sendo objeto de regulamentação.
Artigo 13 - À formação de recursos
humanos tem por diretrizes: Vara k
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1 - a incorporação da dimensão
socioambiental na formação, especialização € atualização de educadores de
todos os níveis e modalidades de ensino;
HH - a incorporação da dimensão
socioambiental na formação, especialização é atualização dos profissionais
de todas as áreas;
1H - a preparação de profissionais orientados
para as atividades de gestão ambiental e de outros campos na área
socioambiental;
IV - o atendimento da demanda dos diversos
segmentos da sociedade no que diz respeito à questão socioambiental.
g 1º - As atividades acima elencadas serão
detalhadas no Programa Estadual de Educação Ambiental.
g 2º - As ações de estudos, pesquisas €
experimentação voltar-se-ão para:
1 - o desenvolvimento de tecnologias sociais,
instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão
socioambiental, de forma multi, inter e transdisciplinar nos diferentes
níveis e modalidades de ensino;
2 - a construção de conhecimentos € difusão
de tecnologias limpas € alternativas;
3 - o estímulo à participação da sociedade na
formulação e execução de pesquisas relacionadas à questão socioambiental,
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4 - a busca de alternativas curriculares e
metodológicas de formação na área socioambiental;
5 - o apoio a iniciativas € experiências locais
e regionais, incluindo a produção de material educativo e informativo;
6 - o estímulo e apoio à montagem €
integração de redes de banco de dados e imagens, para apoio às ações
enumeradas nos itens de 1 a 5.
Da Educação Ambiental F ormal
Artigo 14 - Entende-se por Educação
Ambiental formal no âmbito escolar, aquela desenvolvida no campo
curricular das instituições escolares públicas, privadas € comunitárias de
ensino englobando:
1 - educação básica;
IX - educação superior.
Artigo 15 — Será dever das escolas
municipais deste município estar prestando contas em forma de relatório e
tendo um representante da educação para relatar os acontecimentos nas
reuniões ordinárias do CONDEMA, a fim de melhor tratar à educação
ambiental nas escolas, tendo em vista os alunos como multiplicadores na
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Artigo 16 - A Educação Ambiental no
âmbito escolar deve respeitar e valorizar a história, a cultura e O ambiente
para criar identidades, fortalecendo a cultura local e reduzindo preconceitos
e desigualdades.
Artigo 17 - A Educação Ambiental a ser
desenvolvida em todos os níveis e modalidades de ensino da educação
básica e fundamental caracterizar-se-á como uma prática educativa e
integrada contínua e permanente aos projetos educacionais desenvolvidos
pelas instituições de ensino, incorporada ao Projeto Político Pedagógico
das Escolas.
Artigo 18 - A Educação Ambiental no
município deverá ser implantada de forma transversal e abordados temas
ambientais específicos, ministrado por profissionais capacitados, cabendo
ao poder público local dar todo suporte técnico e econômico.
Artigo 19 — As escolas municipais terão que
trabalhar temas e datas comemorativas ambientais, entre alunos €
educadores para melhor qualidade de vida.
Artigo 20 - Nos cursos de formação e
especialização técnico-profissional, em todos os níveis de ensino, deve ser
incorporada à dimensão socioambiental com ênfase na formação ética para
o exercício profissional.
Parágrafo Unico - Os professores em
atividade, tanto da rede pública quanto da rede privada, devem receber
complementação em sua formação de acordo com os fundamentos da
Política Estadual de Educação Ambiental de São Paulo.
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Artigo 21 - As atividades pedagógicas
teórico-práticas devem priorizar questões relativas:
1 - ao meio ambiente local:
a) ouvida a respectiva comunidade na
identificação dos problemas e busca de soluções;
b) ouvidas as Unidades de Gerenciamento
dos Recursos Hídricos;
H - à realização de ações de sensibilização e
conscientização.
g 1º - As Instituições de Ensino inseridas:
1 - em áreas de Gerenciamento de Recursos
Hídricos deverão implementar atividades de proteção, defesa e recuperação
dos corpos d'água em parceria com os Comitês de Bacias;
2 - em Unidades de Conservação ou em seu
entorno deverão incorporar atividades que valorizem a integração, O
desenvolvimento e a participação na realidade local.
g 2º - Estimular vivências nos meios naturais
por meio de visitas monitoradas e estudos de campo para que estas Se
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ornem concretas na formação do entendimento de ecossistema e suas inter-
relações.
Educação Ambiental Não Formal
Artigo 22 - Entende-se por Educação
Ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização, conscientização, mobilização e formação coletiva para
proteção e defesa do meio ambiente e melhoria da qualidade da vida.
Artigo 23 - O Poder Público em nível
estadual e municipal incentivará e criará instrumentos que viabilizem:
I - a difusão, nos meios de comunicação de
massa, em programas € campanhas educativas relacionadas ao meio
ambiente e tecnologias sustentáveis;
TI - a educomunicação e O desenvolvimento
de redes, coletivos e núcleos de Educação Ambiental;
HI - a promoção de ações educativas, por
meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em
produções dos próprios educandos para informar, mobilizar € difundir a
Educação Ambiental;
IV - a ampla participação da sociedade, das
instituições de ensino € pesquisa, organizações não-governamentais €
demais instituições na formulação e execução de programas e atividades
vinculadas à Educação Ambiental não-formal;
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importância da participação e acompanhamento da gestão ambiental nas
Bacias Hidrográficas, Biomas, Unidades de Conservação, Territórios e
Municípios;
vI - o desenvolvimento do turismo
sustentável;
VIH - o apoio à formação e estruturação de
Coletivos que desenvolvem projetos na área de Educação Ambiental;
vi - o desenvolvimento de projetos
ambientais sustentáveis, elaborados pelos grupos é comunidades;
IX - a formação de núcleos de estudos
ambientais nas instituições públicas e privadas;
x - o desenvolvimento da Educação
Ambiental a partir de processos metodológicos participativos, inclusivos €
abrangentes, valorizando a pluralidade cultural, os saberes e as
especificidades de gênero € etnias;
XI - a inserção do componente Educação
Ambiental nos programas € projetos financiados por recursos públicos e
privados;
xml - a Educação Ambiental de forma
compartilhada e integrada aos Conselhos de Classe, Sistemas de Saúde e
demais políticas públicas;
XII - a inserção da Educação Ambiental nos
programas de extensão rural pública e privada;
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XIV - a formação em Educação Ambiental
para os membros das instâncias de controle social, como conselhos de meio
ambiente, conselhos de unidades de conservação, comitês de bacias e
demais espaços de participação pública, a fim de que possam utilizá-la
como instrumento de gestão pública permanente nessas instâncias;
Xv - a adoção de parâmetros e de
indicadores de melhoria da qualidade da vida e do meio ambiente nos
programas e projetos de Educação Ambiental em todos os níveis de
atuação.
Artigo 24- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 07 de agosto de 2009.
E Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 07 de agosto de 2009.
1
Ubi Va de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE À DMINISTRAÇÃO=
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