norma nº 1463/1990

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1.463 DE 07 DE MARÇO DE 1990
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Inclui Projeto no Plano Plurianual
És murais q “o :
“o muntcipto de Palmital para o pe
ríodo de 1990 a 1993.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Pal--
mital, Estado de Sao Paulo,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Pal
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Ártigo |º - Fica incluido no Plano Pilu--
rianual do lunicípio de Palmital, para o periodo de 1.990 a
1993, aprovado pela Lei n. 1.448 de 30 de novembro de 1989,
a construção de uma sala de 8,20x4,56m, anexa ao prédio do-
Forum, que será destinada a cartórios, para que seja viabi-
lizada a instalação e funcionamento da Segunda Vara da Co-—
marca de Palmital.
Ártigo 2º - Esta lei entrará em vigor --
na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em con-
trário.
Prefeitura Municipal de Palhital, em 07-
de marco de 1990, pd / s
; ,
Prefeito/ Hunicipal
Publicado na di a fi do Expediente ca-
Prefeitura lunicipal de Palmital, ém f
e março de [990