norma nº 2341/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Artigo 1º - Fica instituído o Programa de
Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas no Município
de Palmital, cujo objetivo é a promoção de medidas necessárias à
conservação, redução do desperdício e utilização de fontes alternativas para
captação e aproveitamento da água nas edificações, bem como a
conscientização dos usuários sobre a sua importância para a vida.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I- conservação — o conjunto de ações que propiciam a redução da poluição
e dos prejuízos por ela causados;
IL- uso racional das águas — o conjunto de ações destinadas a evitar o
desperdício de água;
III- água potável — aquela destinada ao consumo humano, cujos parâmetros
microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de
potabilidade e que não ofereça riscos saúde;
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4 PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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IV- desperdício de água - o volume de água potável dispensado, sem
aproveitamento ou pelo uso abusivo;
V- reaproveitamento das águas — o processo pelo qual a água, potável ou
não, é reutilizada para o mesmo ou outro fim;
VI- Serviço de Abastecimento Público de Água — o conjunto de atividades,
instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável para uma
comunidade;
VII- fonte alternativa — local distinto do sistema de abastecimento público
onde é possível captar a água para consumo humano;
VIII- águas servidas — águas que foram utilizadas em tanques, pias,
máquinas de lavar, bidês, chuveiros, banheiras e outros equipamentos.
CAPÍTULO II
Da Conservação e Uso Racional da Água
Artigo 3º - A conservação dos mananciais exige,
dentre outras, as seguintes medidas:
I- a coleta e o tratamento de esgotos;
II- o controle da ocupação urbana;
II- o controle da poluição de córregos, rios e lagos:
IV- a educação ambiental para evitar a poluição e o desperdício.
Artigo 4º - O uso racional das águas implica
combate ao comprometimento dos mananciais e ao desperdício, e
compreende principalmente:
L o desenvolvimento e disseminação de ações educacionais sobre a
importância do uso racional da água para O ser humano e para o meio
ambiente;
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IL- a progressiva substituição dos hidrômetros convencionais e implantação
de medição computadorizada, com telemetria, para o acompanhamento do
consumo;
III- correção sistemática de falhas no sistema de medição, bem como a
detecção de eventuais vazamentos como resultado da maior eficiência no
sistema de medição e leitura à distância.
Artigo 5º - Para combater o desperdício de água
nas edificações, serão utilizados, dentre outros, os seguintes equipamentos:
I- bacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
II- chuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga:
I- torneiras com arejadores.
Artigo 6º Os sistemas hidráulico e sanitário das
novas edificações serão projetados de modo a propiciar a economia e o
combate ao desperdício de água, privilegiando a sustentabilidade dos
recursos hídricos, sem prejuízo do conforto e da segurança dos habitantes.
CAPÍTULO HI
Do Reaproveitamento das Aguas
Artigo 7 O reaproveitamento das águas
destina-se a diminuir a demanda de água, aumentando as condições de
atendimento, além de reduzir a possibilidade de inundações.
Artigo 8- As ações de reaproveitamento das
águas compreendem basicamente:
IL a captação, armazenamento € utilização de água proveniente das chuvas;
I- a captação e armazenamento e utilização de águas servidas.
Artigo 9º - A água das chuvas será captada na
cobertura das edificações acima de 180 m? (cento e oitenta metros
quadrados) e encaminhada a uma cisterna ou tanque para ser utilizada em
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atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente do Serviço
de Abastecimento Público de Água, tais como a lavagem de vidros,
calçadas, pisos, veículos e a irrigação de hortas e jardins.
Artigo 10º - As águas servidas serão captadas,
direcionadas através de encanamento próprio e conduzidas a reservatórios
destinados a abastecer as descargas de vasos sanitários ou mictórios.
Parágrafo único- Somente após a utilização
prevista neste artigo, as águas poderão ser descarregadas na rede pública de
esgotos.
Artigo II As águas dos lagos artificiais e
chafarizes de parques, praças e jardins serão provenientes de ações de
reaproveitamento.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Gerais
Artigo 12º- No caso de construções e reformas
cujos projetos já tenham sido aprovados, O interessado em participar do
Programa poderá solicitar especificações técnicas ou apresentar novo
projeto que contemple a instalação dos equipamentos destinados ao
reaproveitamento das águas.
Artigo 13º- O Poder Público poderá cadastrar as
edificações que aderirem ao Programa para fins de estudos referentes a
incentivos.
Artigo 14” Na regulamentação do Programa
instituído por esta Lei, serão ouvidos, em audiências públicas, técnicos
vinculados a atividades de preservação e conservação do meio ambiente.
Parágrafo único- A regulamentação
estabelecerá os requisitos necessários à instalação e dimensionamento dos
equipamentos destinados à conservação, uso racional e reaproveitamento
das águas, com vistas à aprovação a
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Artigo 15 O não-cumprimento do disposto
nesta Lei implica negativa de licenciamento para as edificações a serem
executadas a partir da sua vigência.
Artigo 16º Esta Lei entra em vigor 90 dias após
a data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de setembro de 2009.
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de setembro de 2009.
Ubirâmara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
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