norma nº 2350/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2350 DE 06 OUTUBRO DE 2009=PM
DISPOE SOBRE OQ PARCEI NT À
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DOS PARCELAMENTOS
Seção |
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas
Artigo 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 48
(quarenta e oito) meses, nas condições desta Lei, os débitos de tributos
municipais.
$ I- O disposto neste artigo aplica-se aos créditos inscritos ou não
em Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal já
ajuizada.
$ 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas
ou parceladas as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2008, de pessoas
fisicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade
suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas
isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado.
$ 3º- Observado o disposto no art. 3º desta Lei, os débitos que não
foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo
poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma:
I- pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas €
de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora;
IL — parcelados em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com
redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e de 40% (quarenta
por cento) dos juros de mora; |, é
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IH — parcelados em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, com
redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e de 35% (trinta e cinco
por cento) dos juros de mora.
$ 4º- Observado o disposto no art. 3º desta Lei, a dívida objeto do
parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será dividida
pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos
termos dos 88 2º e 5º deste artigo, não podendo cada prestação mensal ser
inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
$ 5º O não pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou
de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará, após
comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e,
conforme o caso, o prosseguimento da cobrança pelas vias judiciais.
$ 6º As parcelas pagas com até 30 (trinta) dias de atraso não
configurarão inadimplência para os fins previstos no $ 5º deste artigo.
$ 7º- O optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar
pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais
débitos deverão ser nele incluídos.
& 8º Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento
dos benefícios concedidos:
I — será efetuada a apuração do valor original do débito, com a
incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;
II — serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as
parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Artigo 22 A opção pelos parcelamentos de que trata
esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome
do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele
indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão
extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo
à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta
Lei. dr £B
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Artigo 3º O sujeito passivo que possuir ação judicial
em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se
das prerrogativas dos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei, desistir da respectiva ação
judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com
resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no
5.869, de 11 de janeiro de 1973 —- Código de Processo Civil, até 30 (trinta)
dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do
parcelamento.
“War:
ni, PALMITAS ot
$ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da
extinção da ação na forma deste artigo.
$ 2º Para os fins de que trata este artigo, o saldo remanescente será
apurado de acordo com as regras estabelecidas no art. 3º desta Lei,
adotando-se valores confessados e seus respectivos acréscimos devidos na
data da opção do respectivo parcelamento.
Artigo £ A opção pelo pagamento a vista ou pelos
parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser efetivada no
prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
$ 1º As pessoas que se mantiverem ativas no parcelamento de que
trata o art. 1º desta Lei poderão amortizar seu saldo devedor com as
reduções de que trata o inciso 1 do $ 3º do art. 1º desta Lei, mediante a
antecipação no pagamento de parcelas.
$ 2º A amortização de que trata o $ 1É deste artigo implicará redução
proporcional da quantidade de parcelas vincendas.
Artigo 5º A inclusão de débitos nos parcelamentos de
que trata esta Lei não implica novação de divida.
Artigo 6º As reduções previstas nos artigos 1º, e
3º desta Lei não são cumulativas com outras previstas em lei e serão
aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos.
Parágrafo único. Na hipótese de anterior concessão de redução de
multa e juros em percentuais diversos dos estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º
desta Lei, prevalecerão os percentuais nela referidos, aplicados sobre os
respectivos valores originais, 2
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Artigo 7º. Os depósitos existentes, vinculados aos
débitos a serem pagos ou parcelados nos termos desta Lei, serão
automaticamente convertidos em renda do Município, aplicando-se as
reduções para pagamento a vista ou parcelamento, sobre o saldo
remanescente.
ASIM
rasa
Parágrafo único. Na hipótese em que o valor depositado exceda o
valor do débito após a consolidação de que trata esta Lei, o saldo
remanescente será restituído pelo sujeito passivo após as formalidades
legais.
Artigo 8º. Os parcelamentos requeridos na forma e
condições de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei não dependem de
apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já
houver penhora em execução fiscal ajuizada.
Artigo 9º. A Coordenadoria de Finanças e Orçamento
e Procuradoria Geral do Município, no âmbito de suas respectivas
competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos
parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma € ao prazo
para confissão dos débitos a serem parcelados.
Artigo 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e estão revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
06 de outubro de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de outubro de
2009. À
|
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
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