norma nº 1464/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI
1.464 DE O7 DE MARÇO DE 1990
Dispoe sobre inclusão de Programa na
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Lei de Diretrizes orçamentárias para
o ano de 1990,
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pal-
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica incluido na Lei de Dire-
trizes orçamentárias para o ano de |990, aprovada pela -
Lei n. 1.449, de 30 de novembro de 1989,0 projeto para a-
construçao de uma sala de 8,20m por 4,65m, anexa ao pré--
dio do Forum, que será destinada a cartorios, para que -
seja viabilizada a instalação e funcionamento da Segunda-
Vara da Comarca de Palmital.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na-
data de sua publicaçao, revogadas as disposições em con--
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Prefeitura lunicipal de Palmital, 07 de -
VAZIA
março de I990. VA p/88
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Preígi£o Municipal
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ublicado na Difgtoria do Expediente do -
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