norma nº 2356/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2356 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009=PM
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
FORMALIZAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TECNICA COM A SECRELARIA ESTADUAL
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Pd
Artigo 1º - Fica o Executivo municipal
autorizado a assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da
Habitação, o convênio de cooperação técnica para a execução do Programa
Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais — Cidade Legal;
Artigo 2º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de outubro de 2009.
eado Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de outubro de
2009. 1
ju dI
Ubitamara de Fátima Senatore Ramos
l
=COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO=
PALMITAL
Cada vez melhor