norma nº 2357/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2357 DE 30 DE OUTUBRO DE 2009=PM
AUTORIZA o MUNICÍPIO DE PALMITAL A
A FISCAL ELETRÔNICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
adotar o sistema municipal de controle eletrônico e acompanhamento da
fiscalização, lançamento e arrecadação do Imposto de Serviços de
Qualquer Natureza- ISSQN.
Parágrafo Único- Para os fins do disposto no
caput deste artigo ficam instituídos na forma desta Lei:
L Nota fiscal padronizada de prestação de serviços;
HW- Nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;
HI. Declaração eletrônica de serviços prestados e tomados
Artigo 2º - Esta Lei será regulamentada por
Decreto no prazo de 90 dias.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de outubro de 2009.
a
PREFEIT O MUNICIPAL-
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
espa? PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
e” CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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) AÇÃO
E RE TRIMÔNIO PA COORDENADORIA DE ADMINISTRA dE
pé EITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30 de outubro de
Jud ;
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE A DMINISTRA ÇÃ O=
PALMITAL
Cada vez melhor