norma nº 1465/1990

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Autoriza a construção de sala anexa
-— . . . f .
ao Edificio do Forum e abre credito
especial para a realização das des-
pesas com a construcao.
BRAZ BIONDI, Prefeito Municipal de Palmi-
tal, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pal-
mital aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo Muni--
cipal autorizado a construir uma sala com 8,20m por -
4,65m, anexa ao prédio do Forum, que sera destinada ao-
funcionamento de cartórios, para que seja viabilizada -
a instalação e funcionamento da segunda vara da Comarca
de Palmital.
Ártigo 2º - Para concorrer com as despe--
ho sas da construção mencionada no artigo |I£, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir por Decreto, um Credito -
Especial no valor de ate Nez.y 400.000, 00(quatrocentos-
mil cruzados novos).
Ártigo 3º - às despesas decorrentes da -
abertura do Crédito Especial de que trata o artigo 2º -
terao como recurso o excesso de arrecadação que se veri
.
ficara no exercicio.
entrara em vigor na-
ártigo 4º - Est
data de sua publicação, revogados as disposicõoes em -
contrario.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.Lei n. 1.465 - fls. 2
Prefeitura Municipal de Palmital, em/7 de marco de
1990.
Vi
VÁ
! BRÁZ BIONDI
Prefe to Municipal
f /
Publicado ne Diretoria do Expediente da Prefeitu-
ra Municipal de Palmital, em 7 de março de 1990
SERGIO VAZ
ASSESSOR ADMINISTRATIVO