norma nº 1577/1993

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
LEI Nº 1577 DE 20 DE ABRIL DE 1993
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio
com a Secretaria da Criança, Família e Bem
Estar Social.
MARILENA TRONCO, Prefeita Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio de cooperação técnica e financeira com
a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social, inclusive
termos aditivos e/ou de reti-ratificações, que se fizerem
necessários à implantação e desenvolvimento de projetos
que visem atender a criança, a família e a grupos da população
com problemática específica.
Artigo 2º - Os projetos a que se refere o artigo
anterior serão específicos e previamente aprovados pela
Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 3º - O Convênio a que se refere a presente
lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele
alocados.
Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem
cobertos com recursos provenientes de repasse da Secretaria
da Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de recursos próprios
suplementados se necessário.
Artigo 6º -— Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 20 de
abril de 1993.
MARILENA TRONCO
Prefeita Municipal
Publicado na Diretoria do Expediente da Prefeitura
Municipal de Palmital, em 20 de abril de 1993.
SERGIO V.
Diretor dos Serviços Jurídicos e de Expediente