norma nº 1603/1993

Estado de São Paulo
“LEI Nº 1.603 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1,993u
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| AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ES-
PEGIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DE
SENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO « CDHU,
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE sÃo PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de /
Palmital aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HA
BITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO = CDHU, por doação sem
quaisquer ônus ou despesas para essa, inclusíve as decorrentes de
Escrituras, Registros, certidões, Taxas, Impostos e Emolumentos, (o)
seguinte imóvel, situado na cidade de Palmital, Distrito e Munici-
pio do mesmo nome, Comarca de Palmital:- Imóvel esse adquirido pe-
la seguinte forma;- a) Parte por compra feita a Américo Fadel e
sua mulher Rosa Augusto Botoso Fadel, por escritura de 10/02/1.993
lavrada no 2º Cartório de Notas local, livro 125, fls. 82; b) Pam
te por permuta feita a Angelo de Souza Santos e sua mulher Lázara/
Rita Mendey dou Santos, por escritura de 29/09/1.993, lavrada tam-
bém no 2% Cartório de Notas local, livro 133, fly. 38444; sendo as
matrículas anteriores, as de nºs, 10.208 e 6.961, do Cartório de
Regiutro de Imóveis desta Comarca, Passando a se constituir de um
único imóvel consistente de uma área de 103.576,00 m! (cento e três
mil, quínhentoy' e setente e seis metros quadrados) iguais a cera
10,3576 ha, ou 4,28 alqueires de terras, sem benfeitorias situado/
neste distrito, município e comarca de Palmital, na Vida São José/
na Água Parada, Fazenda Pau D'Alho, dentro das seguintes divisas, -
metragens e controntações;- o e
"tem seu início no marco 00-A, disten-
te 437,60 metros de água Parada, num /
rumo de 65º 02! 15" sw, entre ay divi-
A
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virem cmo ii O am esa “tita carina ceara ih
vas desta área em descrição e Perdi.
|
Prefeitura Municipal de Palmital
Preletinra Ji —Se Palmital
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Estado de São Paulo
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fls,-02=
ra Municipal de Palmital; deste segue
com o rumo 65% 02! 15" sw, confrontan-
do com PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI- «=
TAL numa distância de 251,70 metrou -/
até o marco 01; daí, defiste à direita
com rumo 254 43! 11" NW, confrontando/
com SAN FRANCISCO EMPREEND. IMOBIL, E
TUR. LTDA., numa distância de 209,30 -
metros até O marco 02; deste, deflete
à direita com rumo 74% 51º 34" NE con-
frontando com PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, numa distância de 10,65 me--
trou até o marco 04; deste, deflete a/
esquerda com rumo 27º 08! 02º NW Cone
frontando com a PREFEITURA MUNICIPAL /
DE PALMITAL e com OSVALDO MENOCCI, nu-
ma distância de 199,69 metrou até en--
contrar o marco 05; deste deflete à di
reita com rumo 62º 57' 02" NE confron-
tando com PAQUETÁ TÊNIS CLUBE, numa «/
distância de 50,00 metros, até encon--
trar o marco 06; deste deflete à esque
da com rumo 58% 16! 00" NE confrontan-
do com PAQUETÁ TÊNIS CLUBE numa distân
cia de 198,08 metrou até encontrar o
marco 06-A; deute deflete à direita -/
com rumo 24º 57! 56" SE, confrontando/
com ANGELO DE SOUZA SANTOS, numa dit--
tância de 426,89 metros até encontrar/
o março inicial OQ-A.” a
Artigo 2º- A doação, a que se refere a
presente Lei, verá feita para que a CDHU destine O imóvel doado às
finalidades previstas na Lei nº 905 de 18/dezembro/1.975.
Parágrafo Único- A doação será irrevo-
Prefeitura Municipal de Paimital
Estado de São Paulo
fls.=03-
&gavel é irretratável, salvo se for dada ao imovel, destinação di--
versa da prevista na mencionada Lei,
Artigo 3º. A PREFEITURA MUNICIPAL ue
obrigara, na Escritura de Doação, a resuponder pela evicção do imô-
vel, devendo desapropria-lo e doa-lo novamente à donatária CDHU =/
se, a qualquer título, for reinvindicado por terceiros ou anulada
a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU,
Artigo 4% A PREFEITURA MUNICIPAL doa-
dora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que /
se fizerem neceusarios e forem exigidos antes e após a Escritura /
de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito - CND, expedida /
pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Fede
ral PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo re
gistro.
Artigo St. Da Eucritura de Doação deve
rão constar, obrigatóriamente, todas as clâusulas é Condições esta
belecidas nesta Lei,
Artigo 6º- Enquanto estiverem no domi-
nio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO “CDHU, ou bens imóveis, móveis e ou serviços, inte
grantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município
ficam isentos de tributos,
Artigo 71- Esta Lei entrará em vigor /
na data de sua publicação, revogadas ay disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em /
09 de Dezembro de 1.993,
=PREFEITA MUNICIPALs
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E.
PATRIMONIO DA COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA /
MUNICIPAL DE PALMITAL, em mbro de 1.993,
Elcio cg
ISCO BCALADA
=COORDENADOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO=
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