norma nº 1617/1994

Prefeitura .Municipal de Palfnital
-LEI NO 1.617 DE 11) PE ABRIL PE 1994°
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, FSTADO OF SAO PAULO A CELE
BRAG CONYFNIO COM 0 DEPARTAMENTO DE'
ACLIAS F ENERGIA FLETRICA - DAEE - OR
GAO VINCIILADO A SECRETARIA DE RECUR￾SOS IIIDRICOS SANtAMENTO E OBRAS DO
FS1ADO DF SAC PAULO.
MARILENA TRONCO , PREFEITA MUNICIPAL'
OE PALMITAL , ESIAOC OF SAC PAIILO,
FA GO SAREI: que a Camara Municipal de
Palmital APROVOII e eu ;.r ow olgo a sequinte lei:-
Artigo lr- Fica a Poder Executivo Mu
nicipol, autorizado o celehrar convrnio com o DEPARTAMENTO DE
ACUAS E ENERGIA FLPTRICA - OAEE - Jrvau vinculadu a Secretaria de
Recursos Iii dricos , Sdneamento e Curds, do Estddo de Sao Paula, obje
tivanuo a rxecucau con juntamente dos obras dr combate a erosao.
Artiflo 2 v- 0 valor dos obras Foi es￾timado em CRS 22.000.000,00 ( vinte r doffs milhoes u p cruzeiros '
reais ) cujas despesas duverao ser suportadas pelos convenentes, da
seguinte forma:- CRS 22.000.C0O ,0O onerarao o Or4amento Progrema '
do Departamento d e Aquas a Energia Cletricn , a titulo de cootribui
Ci ao flnaneeira , a event u ais rumplrmrrtn^ues correrau it coots do or
camento cla Prefeiturd Municipal de Paim,taI,
Art,9o 3r- As obras serao executades
par administrdydo direta ow iodiretamente , atraves de terceirus.
"^ `i•n• w"- f ainda, suturizado o
db,r _ urd Ue Un' crea.ta s uplemen -
I'reiciIura ItunicipaI de I'almiIaI
f lg. -0z￾ceiros provenientes do CONVEN IO de gut trata o artigo 1e desta lei
no forma do artigo 2='.
Artigo 5°- F'ca tambem autorizado o
Executivo Municipal a A ' ITAR C CONVt NIO de que trata eeta lei, gem
pre que assim determinar o interesse public').
Artigo 69- Esta lei entrar•a em vigor
na data de bud pull icacao, revogadas as drspoaeNovs em contrario.
PREFEITUNA MUNICIPAL OE PALMITAL, em
19 de abril de 1994.
MARILFNA TRONCO
Prefeita Municipal
Publ icadu na nIVISAO OE IIOCUMENTAGAO
F PATRIMONIO DA COCitfFNAUONIA GERAL Ut AUMINISTRAGAO OA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, e m 19 de abril de 1994,
FR NCISCO SCALAOA
COOrdenador Grral tie Administragoo