norma nº 1683/1995

Prefeilura .Municipal dr Palmital
Estado de Sao Paulo
LEI N° 1.683 DE 1O DE AGOSTO DE 1995
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A
CONCEDER SUBVEN(AO SOCIAL A SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PALMITAL
MARILENA TRONCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER que a Camara Municipal de Palmital APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo P- Fica a PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
autorizada a conceder uma subvengao social a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PALMITAL, no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), repassados de acordo
com o cronograma da entidade.
Artigo 2°- A referida entidade devera prestar contas do recurso
recebido ate 30 dias apos o encerramento do exercicio, e em conformidade com as normas
do Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo.
Artigo 3°- As despesas decorrentes com a aplicagao da presente
lei, correrao por conta de verbas proprias constantes do orgamento vigente, suplementadas
se necessario.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefciiura .Municipal de Palmital
Estado de Sao Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto
de 1.995.
MARILENA TRONCO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAc AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de agosto de 1.995.
FRA1bCPSCO SCALADA
COORDENADOR DE ADMINISTRAA O