| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL. |
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Prefeitura Mi unicipal de Palmital Estado de São Paulo praprakOfemanet.com.br =LEI Nº 1.847 DE 23 DE JUNHO DE 1999= Da Vereadora Prof" Ismênia Mendes Moraes DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL. JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:- Artigo 1º- Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Apoio ao Drogadito de Palmital - G.A.D. Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de 1999. Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de junho de 1999. ermeus documentos'leis:1 847.doc 1