norma nº 2054/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
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=LEINº 2.054 DE 22 DE FE VEREIRO DE 2005=
AUTORIZA E PERMITE A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A UTILIZAR
BENS MUNICIPAIS, EM ENTIDADES
ASSISTENCIAIS E EDUCACIONAIS E
OUTRAS SEM FINS LUCRA TIVOS,
COMPROVADAMENTE — ESTABELECIDAS
NO MUNICÍPIO, QUANDO HOUVER
INTERESSE PÚBLICO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica autorizado e permitido ao Prefeito
Municipal determinar a utilização de bens municipais para prestar serviços com a
motoniveladora em terraplanagem e outros serviços pertinentes, sem fins lucrativos, a
entidades assistenciais e educacionais, comprovadamente estabelecidas no Município,
quando houver interesse público, conforme estabelece 0 artigo 138, 85 2º e 3º da Lei
Orgânica do Município de Palmital, de forma gratuita.
Artigo 2º Os interessados que vierem a ser
beneficiados pelo artigo anterior ficam obrigados a apresentarem na seção
competente da Prefeitura Municipal, petição na qual especifique o local da instalação
da entidade e a área do terreno a ser realizado o serviço.
Artigo 3º- Os serviços permitidos e autorizados
deverão ser realizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da edição do
Decreto de permissão ou da Portaria de autorização. <E
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de fevereiro de 2005.
aldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 2005.
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-