norma nº 169/2008

ER) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL//
Estado de São Paulo Cod ez maior.
= LEI COMPLEMENTAR N.º 169 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=PM
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR
PERMUTA . COM O IMOVEL
CONSTANTE DA MATRICULA 14.986
DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE
IMÓVEIS DE PALMITAL,
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Município de
Palmital autorizado a alienar mediante permuta com O imóvel especificado
no artigo 2º, o imóvel situado na Rua João Moreira da Silva, quadra 56,
lote 15, cadastro municipal 13.476, Registro 19.121, na Cidade de Palmital,
Comarca de Palmital, avaliado em R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais).
Artigo 2º - O imóvel a ser adquirido
pelo Município de Palmital, mediante permuta, é o bem constante da
matricula 14.986, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Palmital, avaliado em R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), livre de ônus
reais, restrições civis ou débitos tributários, possuindo as seguintes
especificações:
“um terreno sem benfeitorias, situado
na Rua Rui Barbosa, nesta cidade, medindo 7,60 m. de frente, por 23,00 m.
da frete aos fundos, iguais a 174,80 m?, dividindo e confrontando de um
lado com propriedade do operário Futebol clube, de outro com a Igreja
Presbiteriana e pelos fundos com Benedito da Silva Leite” &
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 29 de dezembro de 2008.
o Custódio da Silva —
- PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de dezembro de 2008.
Ubirdmara de Fátima Senatore Ramos
=—COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO =