norma nº 2360/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2360 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009=
ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.010
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Palmital
para o exercício financeiro de 2010, nos termos do art.165º, parágrafo 5º. Da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2010, compreendendo:
I— O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta e indireta.
Il — O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados.
Artigo 2º - A receita total estimada nos orçamento fiscal e de seguridade social,
já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$37.054.000(Trinta e
Sete Milhões e Cincoenta e Quatro Mil Reais ), conforme demonstrado abaixo:
Orçamento Fiscal está fixado em R$25.299.000,00 ( Vinte e Cinco Milhões,
Duzentos e Noventa e Nove Mil Reais);
Orçamento da Seguridade Social em R$11.755.000,00 (Onze Milhões,
Setecentos e Cincoenta e Cinco Mil Reais);
Parágrafo Único — A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas.Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas abaixo:
RECEITAS PREFEITURA eme | TOTAL
con [0] DD
1100-Receita Tributária 4.030.000,00] 41.000,00] 0] 4.071.000,00
1200-Receitas de Contribuição Do o] 00 1.050.000,00 1.050.000,00
PALMITAL
Cada vez melhor
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1300-Receita Patrimonial
1600-Receita de Serviços [od] 294300000] — O| 294300000
1700-Transferencias Correntes 30.330.000,00 E
7900-Outras Receitas
Total Receitas Correntes 35.630.000,00 | 3.284.000,00 | 1.500.000,00] 40.414.000,00
200.000,00 56.000,00] 360.000,00
30.330.000,00
Pecetsaecpraa | | | Tt
[emoaienaçãodeBens | — s000M0| rOMOM| O)
2400-Transferencias de Capital | 60000000) o| | 0] 600.000,00]
remo] 000]
9700-Deduções Para o
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA | 32.260.000,00 | 3.294.000,00 | 1.500.000,00 37.054.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e sub-funções, cujos desdobramentos apresentam-se
com os seguintes valores:
DESPESAS POR ORGÃOS VALOR
Orçamento Fiscal Rr |
0 k
CE
+
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DESPESAS POR FUNÇÕES FISCAL SEGURIDADE TOTAL
7|DesportoeLazer | 32000000] | | 320.000,00]
|iftegistativa [| 120000000] |] 1.200.000,00]
| 4[Administracao | 286700000] | 2.867.000,00]
| 8Assistencia Social | 0,00] 1.633.000,00] 1.633.000,00]
[fO|Saude | 0,00] 847200000] 8.472.000,00]
ttjTrabaho | 0,00] 1.485.000,00] 1.485.000,00]
[t2[Educacao | 686600000] | 8.866.000,00]
[t3|Cuitura | 42300000) | 42300000]
[i5[Urbanismo [364600000] | 3.646.000,00]
[i6|Habitacao | 1000000) |] 10.000,00]
Saneamento | 289300000] "| 289300000]
[20] Agricutura [| 144100000] | | 1.441.000,00]
[22/industria | 50000] | | 500000]
o jComerooesenteos | 00 gi
11.755.000,00 | 37.054.000,00
DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES FISCAL SEGURIDADE TOTAL
[ 31/Acao Legisiativa — ] 1.290000,00] 0.00] 1.290.000,00]
122| Administracao Geral | 255500000] 0,00] 2.555.000,00]
[123 Administracao Financeira | 31200000] 0,00] 31200000]
241 [Assistenciaaoldoso | 000] 7000000] 7000000]
[242] Assistencia ao Portador de Deficiencia | 0,00] 4000000] 40.000,00]
[243 | Assistencia a Crianca e ao Adolescente | 0,00] 140.000,00] 140.000,00]
Assistencia Comunitaria | 0,00] 1.383.000,00] 1.383.000,00]
[301 [Atencao Basica | 0,00] 8.061.000,00] 8.061.000,00]
[302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial | 0,00] 32000000] 320.000,00]
[304 | Vigilancia Sanitaia | 000] 9100000] 0100000]
[306 Alimento e Nutrição | 7,2300000] | 72300000]
Proteção e Beneficios ao Trabalhador | | 0,00] 1.485.000,00] 1.485.000,00 |
Ensino Fundamental | 4.960.000,00] "| 4.960.000,00]
| 362 | Ensino Medio | 5000000] | | 5000000]
[363 | Ensino Profissional | 16000000] |] 16000000]
[364 | pe | 63000000] | 63000000]
365 | Educacao Infantil | 209300000] | 209300000]
| 266 | Educação de Jovens e Adultos | 9000000) | 9000000]
Educação Especial | 7000000] | | 7000000]
| 392 | Difusao Cultural | 51300000) | 51300000
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Infra-Estrutura Urbana 1.215.000,00 1.215.000,00
451
452] ServicosUrbanos | 243100000] | 2.431.000,00]
[482 |Habitacao Urbana | 1000000] | "10.000,00
[512] Saneamento Basico Urbano | 2.733.000,00]
[e2)
Promocao Industrial 5.000,00 Do Ê
600000] | "600000
[812 | Desporto Comunitario 320.000,00 320.000,00
Outros Encargos Especiais 3.150.000,00] | 150.000,00] 3.300.000,00
| 999 | Reserva de Contingencia 351.000,0 15.000,00] 366.000,00
Do 28 Ee)
6osTuismo T 3100000
-000,00
TOTAL GERAL 25.299.000,00 | 11.755.000,00 | 37.054.000,00
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -A abrir no curso da execução orçamentária de 2010, créditos adicionais até o
limite de 30% da despesa total fixada por esta Lei;
II -A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência nas
situações previstas no artigo 5º. Inciso II da LRF, e artigo 8º. da Portaria
Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Ill-Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43,
inciso I da Lei 4320/64;
IV-Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda,
a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4320/64
V- A abrir no curso da execução do orçamento de 2010, créditos adicionais
suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo
recebimento no exercício tenham excedido previsão de arrecadação e execução;
VI-A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos
orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo
167 da CF;
Parágrafo 1º. Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura
orçamentária.
Parágrafo 2º. Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso
VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
Artigo 5º - Os órgãos e entidades mencionadas no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas
do ente municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.010.
PALMITAL
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PALMITA!
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Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de dezembro de 2009.
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 11 de dezembro de 2009.
luso
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO O-
R PALMITAL
Cada vez melhor