norma nº 2361/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2361 DE II DE DEZEMBRO DE 2009=
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL/SP. PARA O
QUADRIÊNIO 2010 A 2013 E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º O Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Palmital, SP, para o quadriênio de 2010 a 2013, contemplará as despesas
de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração
continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
$ 1º Os Anexos que compõem o Plano Plurianual,
serão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções,
Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e
Elementos da Despesa.
82º Para fins desta Lei considera-se
- Programa - o instrumento de organização da ação
governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
HI - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar
com a realização das ações de governo;
HI - Público Alvo - população, órgão, setor,
comunidade a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a
especificação da natureza da ação que se pretende realizar,
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos
governamentais com vistas a execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e
serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve
dar à quantificação do produto que se “o
PALMITAL
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VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de
produtos e resultados a alcançar;
Artigo 2º Nos termos da Lei Orgânica do Município e
da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta Lei estabelece os demonstrativos que compõem
os programas com seus respectivos objetivos, justificativas e metas, bem como a fonte
de receita para o custeio dos programas do município para o quadriênio 2010-2013,
tendo como parte integrante os seguintes anexos:
Anexo I: Fonte de Financiamento dos Programas
Governamentais;
Anexo H: Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos;
Anexo Ill:Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental e;
Anexo IV:Estrutura de Órgãos e Unidades
Orçamentárias
Artigo 3º Os programas que constituem os anexos de
que trata o artigo anterior, constituem a integração entre os objetivos do Plano
Plurianual, as prioridades e metas a serem fixadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias,
bem como a programação dos orçamentos anuais do quadriênio 2010-2013.
Artigo 4º O Plano Plurianual poderá ser alterado
durante o período de execução, mediante lei específica de autoria do Poder Executivo,
desde que seja indicado os recursos necessários para tal.
Artigo 5º Os Recursos destinados a entidades do
terceiro setor, serão definidos em convênios, onde constarão plano de trabalho
detalhado de cada ação.
Artigo 6º O Poder Executivo Municipal poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa
orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente
equilíbrio das contas públicas.
Artigo 7º As prioridades da Administração Municipal
em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos
Anexos desta Lei.
Artigo 8º Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano
Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Artigo 9º Fica o Poder Executivo autorizado a:
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I-Atualizar as metas físicas das ações, mediante É
decreto, quando as receitas executadas não acompanharem as previsões da programação
financeira da receita;
H-Alterar a Unidade Orçamentária responsável por
programas e ações;
Hl-Alterar, mediante decreto, os indicadores dos
programas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do
município, assim como alterar os indicadores que estiverem “a definir” no PPA;
IV-Alterar os valores das ações dentro de um mesmo
programa mediante Decreto, desde que não alterem substancialmente as metas fisicas de
cada ação e o indicador do programa;
V-Alterar as unidade de medida das ações e seu
produtos finais, desde que não alterem os seus objetivos finais.
Artigo 10º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 11º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11
ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
de dezembro de 2009.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de dezembro de 2009.
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Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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