norma nº 2363/2009

N
,
=LEI Nº 2363 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
ÀS PESSOAS IDOSAS GESTANTES,
LACTANTES E PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA NOS HOSPITAIS,
CENTRO DE SAÚDE E PSE'S
SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica assegurado o direito ao
atendimento prioritário às pessoas idosas, gestantes,lactantes, crianças de
colo e portadores de deficiência, em todos os Hospitais Públicos, Centros
de Saúde e PSF”s sediados no Município de Palmital.
8 1º - Nas unidades de saúde destinadas a atendimento de
emergência, a prioridade conferida por esta lei fica condicionada à
avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
8 2º - Considera-se atendimento prioritário aquele oferecido
imediatamente, antes de qualquer outra pessoa, depois de concluído o
atendimento que estiver em andamento.
8 3º - Para os efeitos dessa lei deverão ser consideradas as seguintes
definições para identificação das pessoas especificadas no caput:
)
“y
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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| - pessoa idosa é aquela que comprovar idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos;
II — gestante é toda mulher que apresenta exame laboratorial positivo
para gravidez ou ultrassonografia comprobatória do seu estado;
III - pessoa portadora de deficiência é aquela que apresenta, em
caráter permanente, perdas ou anormalidades de sua estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser
humano.
IV - Criança de colo é aquela com até 3 (três) anos de idade.
Artigo 2º - A prioridade atinge ao atendimento
previamente agendado, desde que a quem lhe confere esse direito
compareça ao local do atendimento no horário estabelecido pelo setor de
agendamento.
Artigo 3º - Os estabelecimentos citados no
“caput” do artigo 1º deverão afixar, em local visível, placas indicativas de
orientação ao público quanto à prioridade determinada nesta lei com a
seguinte redação: “Vica assegurado o direito ao atendimento prioritário às
pessoas idosas gestantes e dos portadores de deficiência, em todos os
Hospitais Públicos, Centrode Saúde e PSF's sediados no Município de
Palmital, nos termos da Lei Municipal. &
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Artigo 4º - O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
11 de dezembro de 2009
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 11 de dezembro de
2009.
modos
Ubjramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
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