norma nº 2364/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2364 DE II DE DEZEMBRO DE 2009=
Do Vereador José Roberto Ronqui
ALTERA OS ARTIGOS 2.º E 3.º DA LEI
2.240 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007
QUE CRIOU O PROGRAMA DE APOIO
AOS ESTUDANTES-PAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1.º O artigo 2º, da Lei nº 2.240, de 06
de dezembro de 2007, fica alterado e passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º - O estudante selecionado pelas
normas do CIEE, deverá firmar termo de compromisso com o Município:
1 - Para prestação de 04 (quatro) horas diárias e
20 (vinte) horas semanais de atividades, no caso de estudantes de
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens e adultos;
H - para prestação de 04 (quatro) horas diárias e
20 (vinte) horas semanais de atividades, podendo ser de 06 (seis) horas
diárias e 30 (trinta) horas semanais, a critério da municipalidade, no caso
de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio
e do ensino médio regular”. Er
PALMITAL
Cada vez melhor
paia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 2. O artigo 3º, da Lei nº 2.240, de 06 de
dezembro de 2007, fica alterado e passa a ter a seguinte redação:
“ARHIGO 3º - As atividades desenvolvidas em
04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, deverão ser
remuneradas a razão de 50% (cingienta por cento) do piso salarial do
quadro de pessoal da Prefeitura, podendo atingir 75% (setenta e cinco por
cento) do piso em caso de carga de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais”.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de
janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 11 de dezembro de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃ O E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRA ÇÃ O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de dezembro de 2009.
Ubipamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor