norma nº 2365/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEINº 2365 DE 1] DE DEZEMBRO DE 2009=PM
ALTERA O PARÁGRAFO 1.º DO ARTIGO
LEO ARTIGO 4.º DA LEI N.º 2350 DE 06
DIS OUTUBRO DE 2009
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica alterado o parágrafo 1.º do
Artigo 1º e o Artigo 4.º da Lei 2.350, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Parágrafo 1.º O disposto neste artigo
aplica-se aos créditos inscritos ou não em Divida Ativa do Município, da
administração direta e indireta, as tributárias e não tributárias, mesmo em
face de execução fiscal já ajuizada.
Artigo 4. A opção pelo pagamento a vista
ou pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Lei deverá ser
efetivada até 31 052010.”
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CA
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 11 de dezembro de 2009.
“ustódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTA ÇÃ O E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de dezembro de 2009.
Ing hot —
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃ O-
PALMITAL
Cada vez melhor