norma nº 2367/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2367 DE II DE DEZEMBRO DE 2009=PM
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A
AUTÔNOMO Dk ÁGUA | ESGOTO DE
PALMITAL -— SP, PARA ATENDIMENTO A
AQUISIÇÃO UM IMÓVEL RURAL COM ÁREA
DE 68.848 m2, NA FAZENDA SANTO ANTONIO
MUNICÍPIO DE PALMILAL PELO VALOR
TOTAL DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL
REAIS), LEI Nº 2.347 DE 24 SETEMBRO DE
REINALDO | CUSTÓDIO | DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º — Fica incluído no PPA - Plano
Plurianual 2006/2009, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e
LOA — Lei Orçamentária Anual/2009 da Autarquia S.A.A.E., a Aquisição
de um Imóvel Rural Localizado na Fazenda Santo Antonio ao Lado do
Horto Florestal.
Artigo 2º - Fica o SAAE. - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL, autorizado a abrir
G
4 PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
um Crédito Adicional Especial no Orçamento no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:
04 — SAAE — SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
04.01 - SERVIÇO DE ÁGUA SEDE.
| 17 — Saneamento
17.512 — Saneamento Básico Urbano
17.512.0043 — Abastecimento D” água |
17.512.0043 — 1 — 001.000 — Aquisição de Imóvel Rural para os Sistemas
de Agua - Sede.
4.5.90.61 - Aquisição de Imóveis
Valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
| VALOR TOTAL DO CRÉDITO = R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
Parágrafo Único — Os recursos necessários à execução desta Lei
decorrerão do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Inciso I, parágrafo 1º.
do artigo 43 da Lei n.º 4.320 de 17/03/64.
Artigo 3º - Fica também o Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Palmital, autorizado a suplementar por decreto, se
necessário, as dotações constantes desta Lei nos termos da legislação
vigente. ln X
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em || de dezembro de 2009
Ee.
Kcinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRA ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 11 de dezembro de 2009.
Iuolos
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor