norma nº 2369/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
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FUNCIONAMENTO. DAS TORRES E
ANTENAS DE T ATO :
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º Fica instituida a taxa decorrente do
efetivo exercício do poder de Polícia Administrativa para expedição de
licença para funcionamento das torres e antenas de transmissão e recepção
de dados e voz, que estejam instaladas dentro dos limites do município.
$1º- A taxa a que se refere o caput será anual.
Artigo 2º O valor cobrado de cada torre ou antena
de que trata o artigo anterior será de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
corrigidos anualmente pelo IGPM — FGV, ou outro oficial que venha
substituí-lo.
Artigo 3º O contribuinte da taxa de que trata o art.
1º será qualquer pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou
a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.
(Artigo objeto de veto a Emenda Modificativa n.º 01/2009)
Artigo 4º A taxa será arrecadada mediante guia
oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo
pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano e poderá ser
parcelada em 03 (três) vezes sendo o 1º pagamento na data acima o
segundo e o terceiro 30 e 60 dias após o vencimento do 1º.
$1º Quando anual, para efeito de renovação de licença, será arrecadada
conforme definido no artigo anterior, e a inicial será arrecadada no ato da
concessão da licença.
$2º Será a taxa lançada de forma individual e integral ou na razão de
1/12(um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da
data de início das atividades. y Pa)
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de dezembro de 2009.
SS esinaido Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL -
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PA TRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de dezembro de 2009.
Una lado
Ubiramara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor