norma nº 2370/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - €
: - CEP 19.970-000 - CENTRO - PAL -
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: pp
=LELNº 2370 DE E 1 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
=
“ALTERA O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO
1º DA LEI N.º 2350 DE 06 DE OUTUBRO
DE 2009
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica alterado o 8 2º do Artigo lo
da Lei 2.350, que passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 2º- Para os fins do disposto no caput deste
artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas e inscritas na
Divida Ativa do município, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas
pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não
em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução
fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não
integralmente quitado.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, 16 de dezembro de 2009.
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de
2009.
Ubirimara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor