norma nº 2372/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA
+ 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - P
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: ii nl
=LEI Nº 2372 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
RECEBER, MEDIANTE — REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO | DE SÃO PAULO,
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO
PERDIDO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes
do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da
Secretaria de Economia e Planejamento, o convênio necessário à obtenção
dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas com a execução da obra.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no
Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º - Os recursos financeiros mencionados no
artigo anterior destinar-se-ão à Obras para reforma da Praça da Matriz.
ei
PALMITAL
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - + ” -
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Artigo 3º - Os encargos que a prefeitura vier a assumir
no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 16 de dezembro de 2009.
astódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de dezembro de 2009.
Ubiyamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor