norma nº 2373/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2373 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
AUTORIZA A PRELEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênios com
entidades da área de Educação, objetivando o atendimento integral das
demandas, assegurando a igualdade nas condições de acesso, permanência
e êxitos dos alunos matriculados no ensino infantil, assim como facilitar o
acesso ao ensino superior, de acordo com o plano de trabalho para 2010 e
cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade
e aprovado pelo Departamento de Educação;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que a de prestação de contas;
PALMITAL
Cada vez melhor
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c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de
metas físicas;
II- DA ENTIDADE
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
EDUCAÇÃO, relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos
da municipalidade;
c) Prestar serviços voluntários a municipalidade
quando solicitado pelo Poder Executivo
HI - DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.08 -DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-ENSINO
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650105 - Desenvolvimento do Ensino
123650105.2.166000- Atenção a Criança de O a 3 anos
3.3.50.43.01.0000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte....: 01 TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
APM Esc. Est. Prof. Adalgisa C. de Campos............ até R$ 3.400,00 Anuais
APM Esc. Est. Cel José Joaquim Bittencourt............ até R$ 3.400,00 Anuais
APM Esc. Est. Osvaldo Moreira da Silva.............. até R$ 3.400,00Anuais
TOTAL, csuasesncaassenrageeda até R$ 10.200,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A
PALMITAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de dezembro de 2009.
<a Custódio da Silva.
= PREFEITO MUNICIPAL =
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de
2009.
obs
Ubitamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃ O-
PALMITAL
Cada vez melhor