norma nº 2374/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2374 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR CONVENIOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E
ENTIDADES DO SETOR DA ÁREA DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades filantrópicas da área de saúde, objetivando o bem estar da
população e o atendimento de emergência, ambulatorial e hospitalar, de
acordo com o plano de trabalho para o ano de 2010 e cronograma de
desembolso a ser previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo
Departamento Municipal de Saúde;
Artigo 2º — Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3.º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
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c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Saúde,
o desempenho de cada Entidade no tocante ao cumprimento de metas
fisicas;
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Saúde
relatório das atividades exercidas com os recursos recebidos da
municipalidade;
. HI —- DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
DE SAUDE.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução:
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.04 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- DPTO DE
SAÚDE
10 Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0108 — Desenvolvimento da Saúde
103020108.2.134000- Subvenções Sociais-
ENTIDADES DO SETOR DE SAÚDE
3.3.50.43.01.0000- Subvenções Sociais ENTIDADES
DO TERCEIRO SETOR
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Santa Casa de Misericórdia .........iis até R$ 360.000,00 Anuais
Associação Voluntários Câncer Dr. Fuad Haddad até R$ 28.000,00 Anuais
Associação Palmitalense de Proteção aos Animais.até R$ 12.000,00 Anuais
TOTAL, qsaassaiasranicecsareesreneaçorsasedoageenesm até R$ 400.000,00
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Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de dezembro de 2009.
ustódio da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de
2009.
Ub oprdo fa átima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
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