norma nº 2375/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
| =LELNº 2375 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
|
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades sociais, objetivando a inclusão social das camadas mais carentes
da população com ações e projetos voltados a elevação da qualidade de
vida e recuperação da dignidade humana, de acordo com o plano de
trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado por cada
entidade e aprovado pelo Departamento de Promoção Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente,
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
vá PALMITAL .
Cada vez melhor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
MAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas fisicas;
H - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
Dra rem qa eira o Toe maes
HI — DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
2 SPU SA O e em mesm
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
|
| SOCIAL
| 08- Assistência Social
| 08244- Assistência Comunitária
| 082440107 Desenvolvimento Social
; 082440107.2.144000 — Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 01 TESOURO
à Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
| serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)... até R$ 41.000,00 Anuais
ADA spas SEITA CD O aa até R$ 69.400,00 Anuais
CEREA sc aivoesrs ss cisnes até R$ 10.500,00 Anuais
APABEM ......... ... até R$ 93.100,00 Anuais
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PALMITAL .'
Cada vez melhor >,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
Amor Exigente ......... SETE TARDES PS Te sacas É até R$ 6.600,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti. «até R$ 12.500,00 Anuais
Tobias de Aguiar .............. até R$ 60 000,00Anuais
«até R$ 7.000,00 Anuais
Projeto Gota-Verde saem sauna «até R$ 10.000,00 Anuais
Associação Projeto Vida- Presidente Prudente. até R$ 14.200,00 Anuais
Clube do Laço Equoterapia... segs até R$24.000,00 Anuais
Total das Entidades Área Social.............. até R$ 348.300,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de dezembro de 2009.
— eialdo Custódio da Silva
=PREFRITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de
2009.
amara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor *