norma nº 2376/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
CNPJ 44.543.981/0001-99 - FONE/FAX (18) 3351-9333 - SITE: www.palmital.sp.gov.br
=LEI Nº 2376 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A
FIRMAR | CONVENIOS COM
ENTIDADES — DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA DE CULTURA,
LAZER E DESPORTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º” Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a firmar Convênios com
entidades da área de Cultura e Lazer objetivando destinar à população
opções culturais, visando o desenvolvimento humano, assim como
incentivar a realização de festas culturais e populares, de acordo com o
plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser previamente elaborado
por cada entidade e aprovado pelo Departamento de Educação, Cultura,
Lazer e Desporto;
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado-a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesá até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação,
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso;
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
PALMITAL
Cada vez melhor
, N
PR Y
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desporto o desempenho de cada Entidade no
tocante ao cumprimento de metas físicas;
II - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas
com os recursos recebidos da municipalidade;
. WI —- DO DEPARTAMENTO | DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à area
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168000 Incentivo as Atividades de Lazer
e Desportos
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES
$ 1º Para entidades cujos programas são destinados à área
Cultural
13- Cultura
13392 Difusão Cultural
133920111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
Pi
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133920111.2.167000- Incentivo as Atividades
Culturais .
3.3.50.41.00.0000 — CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Escola de Samba Unidos de São José ................... até R$ 15.000,00 Anuais.
Associação de Rodeios e Festas Tradicionais de
Palmital... eee até R$ 91.000,00
Anuais
Associação do Clube do Laço de Palmital................ até R$ 6.000,00 Anuais
Comitiva Fartura ....... esmas ssnnado até R$ 8.000,00 Anuais
Cominva.Boa Esperança .esisesocnsmairosepacalhananaganics até R$ 8.000,00 Anuais
TOTAL. sesta até R$ 128.000,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
de dezembro de 2009.
Latão Custódio da Silva.
PREFEITO MUNICIPAL —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de dezembro de
2009.
(WON NDA
Ubipamara de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DA ADMINISTRA ÇÃ O-
PALMITAL
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