norma nº 2377/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PRAÇA MAL. ARTHUR DA COSTA E SILVA, 119 - CEP 19.970-000 - CENTRO - PALMITAL - SP
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=LEI Nº 2377 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009=PM
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO IPTU.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital, APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo
autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial
Urbano — I.P.T.U., referente ao exercício de 2010, na seguinte forma:
I 10% (dez por cento) para os que
forem pagos até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 16 de dezembro de 2009.
— Téiraido Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PA TRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de dezembro de 2009.
Ubifamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO-
PALMITAL
Cada vez melhor